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Projeto de Lei 0011/2019

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Projeto de Lei 0011/2019


AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INCLUI AÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)2019 e PPA 2018-2021.





Jaguarão, 13 de fevereiro de 2019.

 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Educação e Desporto.
Art. 2°. As despesas decorrentes do Crédito Especial aberto nos termos do Art.1° correrão por conta das seguintes verbas:
Ação Elemento de Despesa Fonte Red Valor
 - 333.90.30.00.00.00 Material de Consumo   1  -   R$ 300.000,00
      Total:          R$ 300.000,00
           
Art. 3°. Para cobertura do Crédito Especial aberto por esta Lei, servirá de recursos na mesma importância a serem reduzidos da seguinte verba:
Ação Elemento de Despesa Fonte Red Valor
1035 44.90.51.00.00.00 Obras e instalações   1 813   R$ 300.000,00
           
 
Art. 4º.Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir a Ação Qualificação do ensino fundamental, na LDO 2019, Lei n° 6.689, de 2018 para inclusão no orçamento da seguinte maneira:
Órgão - Secretaria da Educação e Desporto-12
Ação - Qualificação do Ensino Fundamental
Unidade Departamento Pedagógico-02
Função Educação 12
Sub-Função Ensino Fundamental 361
Programa Educação Emancipadora 102
Art. 5º. Fica incluída a Ação Qualificação do Ensino Fundamental no programa Educação Emancipadora no PPA 2018-2021
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 

Favio Marcel Telis Gonzalez

Prefeito Municipal
                
 





Jaguarão, 01 de fevereiro de 2019.
 
Ao Exmo. Sr. Rogério Medeiros
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores N/cidade
 
 
 
Senhor Presidente,
 
 
O projeto em anexo, busca a competente Vênia Legislativa para que seja aprovada a criação de um crédito especial no valor de R$300.000,00(trezentos mil reais), tendo como fonte de crédito recursos no mesmo valor provenientes da Ação 1035, elemento de despesa- 449051000000- obras e instalações, Fonte 01- Recurso livre, Reduzido-813, bem como a inclusão da ação Qualificação do ensino Fundamental na LDO 2019, no órgão Secretaria da educação e Desporto-12, Unidade- Departamento de Pedagógico-02, Função:Educação-12, Sub-Função: Ensino Fundamental-0361, Programa Educação Emancipadora-102, autoriza também a inclusão da Ação Qualificação do Ensino Fundamental no Programa Educação Emancipadora-102 constante do PPA 2018-2021. Tais recursos serão utilizados para a compra de Kits escolares para a rede de ensino fundamental, conforme emenda à LDO.
Na certeza de merecermos a aprovação dos ilustres Vereadores, apresentamos nosso distinto apreço.
Atenciosamente,
 
 
 
 

Favio Marcel Telis Gonzalez

Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Jaguarão - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/02/2019 - 09:13:36 por: Tatiana Costa - Alterado em: 14/02/2019 - 09:13:36 por: Tatiana Costa
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei 0040/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAGUARÃO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E O INSTITUTO CULTURAL E ESPORTIVO MAKTUB, PARA A REALIZAÇÃO DO 4º FESTIVAL INTERNACIONAL JAGUARÃO EM DANÇA.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0039/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAGUARÃO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E O CTG LANCEIROS DA QUERÊNCIA, PARA A REALIZAÇÃO DO 13º RODEIRO CRIOULO INTERNACIONAL.  
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento e Finanças (COF)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0038/2019

AUTORIZA CRIAÇÃO DE RUBRICA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0037/2019

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 6.746 DE 19 DE MARÇO DE 2019.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento 0037/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Educação e Saúde (CES)

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Projeto de Lei 0036/2019

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0035/2019

AUTORIZA CRIAÇÃO DE RUBRICA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0011/2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INCLUI AÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)2019 e PPA 2018-2021.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0012/2019

  AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 (UM) BIÓLOGO         
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0014/2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 (UM/A) MÉDICO(A) VETERINÁRIO(A
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei PL 0016/2018

Concede gratuidade no transporte coletivo municipal para portadores de deficiência que estejam em situação de hipossuficiência econômico-financeira, altera o art. 2º da lei 4.276 de 07 de março de 2005 e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Fred Nunes

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Projeto de Lei 0117/2018

AUTORIZA A MUNICIPALIDADE DE JAGUARÃO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A IGREJA BATISTA INDEPENDENTE PARA EXECUÇÃO DO DIA DA BÍBLIA.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Emenda ao Projeto 0037/2017

Estágio: Iniciativa
Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Ante Projeto de Lei 0004/2018

Altera A Lei 4.166, De 2003, aumento o número de Cargos de Assistente Social
Estágio: Instrução
Autoria: Janaina Lameiro

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Resolução Plenária 0001/2018

Cria Comissão Especial para estudo e alteração do Regimento Interno. Autoria: Mesa Diretora      - 21 de agosto de 2018   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Ante Projeto de Lei 0003/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSEPRO - CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA) OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE SALA DE ATENDIMENTO ESPECIAL NA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica 0002/2018

Acrescenta parágrafo único ao artigo nº 38 da Lei Orgânica Municipal.  
Estágio: Instrução
Autoria: Jorge Tormes Echevenguá

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Projeto de Lei 0170/2017

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGO 89 DA LEI COMPLEMENTAR Nº003/2003.  
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento e Finanças (COF)

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Ante Projeto de Lei 0009/2017

Cria o cargo de atendente de unidade básica de saúde. Autor: Luiz Veleda
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Luiz Veleda

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Projeto de Lei PL 0008/2017

É declarada de utilidade pública a Associação Esportiva do CERRO
Estágio: Instrução
Autoria: Rogerio Medeiros

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Ante Projeto de Lei 0002/2017

Cria Guarda Municipal
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Projeto de Lei 0037/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir Selo de Procedência e Qualidade aos produtos oriundos da agricultura familiar e artesanais produzidos no Município, e dá outras providência.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei PL 0002/2017

ALTERA A LEI 5.432 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU. AUTORIA: VER. RENATO BAUCKE
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Renato Baucke

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