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Projeto de Lei 0012/2019

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei 0012/2019


 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 (UM) BIÓLOGO 
 
 
 
 

 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, usando da prerrogativa do art. 37-IX da Constituição Federal, a contratar 01 (um/a) biólogo(a).
 
Art. 2º. A contratação prevista no artigo 1º será pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período.
 
Art. 3°. As despesas decorrentes da contratação citada no art. 1° desta Lei, serão suportadas por dotação orçamentária da Secretaria do Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
              
 
 
 
 
Favio Marcel Telis Gonzalez
Prefeito Municipal
 




Jaguarão, 13 de fevereiro de 2019.

 





                     Jaguarão, 04 de fevereiro de 2019.
 
Ao Exmo. Sr. Rogério Medeiros
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores N/cidade
 
 
 
Senhor Presidente,
 
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho através do presente, encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei anexo, o qual visa autorizar a contratação temporária de 01 (um/a) biólogo(a).
Salientamos a necessidade de contratação temporária de um(a) biólogo(a), considerando as necessidades do departamento de Meio Ambiente, que conta com apenas um servidor para promover o licenciamento ambiental, que tem grande demanda no Município, e resta prejudicado pela falta de celeridade nos processos.
Conforme a Lei Municipal n.º 5512/2012 estão habilitados para o licenciamento ambiental, um cargo de Biólogo e um cargo de Engenheiro Agrônomo, porém o cargo de biólogo não está preenchido e há previsão de vaga no próximo concurso que realizar-se-á até meados do ano corrente. Saliento que a contratação ora autorizada cessará assim que concluso o concurso e nomeado para o cargo o candidato que aprovar para tal vaga.
Conforme memorando da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente(em anexo) há uma enorme demanda de licenciamento ambiental, diante da abertura de novas empresas no Município, bem como empreendimentos na área rural, podas de árvores, saibreira, lixão, pontos de rebaixamento, há, também, um déficit na educação ambiental e na elaboração de projetos e planos na área ambiental, já que o departamento conta apenas com uma engenheira agrônoma responsável por tais serviços. Desta feita é de suma importância para o Município e para os munícipes a contratação de um (a) biólogo(a) para atuar no departamento do meio ambiente de forma emergencial até que seja nomeado(a) candidato(a) aprovado(a) no concurso que se dará em data próxima.
                 Na certeza de merecermos a aprovação dos ilustres legisladores, apresentamos nosso distinto apreço.
Atenciosamente,
 
 
 
 

Favio Marcel Telis Gonzalez

Prefeito Municipal
 
 
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Jaguarão - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/02/2019 - 09:10:29 por: Tatiana Costa - Alterado em: 14/02/2019 - 09:10:29 por: Tatiana Costa
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei 0040/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAGUARÃO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E O INSTITUTO CULTURAL E ESPORTIVO MAKTUB, PARA A REALIZAÇÃO DO 4º FESTIVAL INTERNACIONAL JAGUARÃO EM DANÇA.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0039/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAGUARÃO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E O CTG LANCEIROS DA QUERÊNCIA, PARA A REALIZAÇÃO DO 13º RODEIRO CRIOULO INTERNACIONAL.  
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento e Finanças (COF)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0038/2019

AUTORIZA CRIAÇÃO DE RUBRICA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0037/2019

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 6.746 DE 19 DE MARÇO DE 2019.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento 0037/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Educação e Saúde (CES)

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Projeto de Lei 0036/2019

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0035/2019

AUTORIZA CRIAÇÃO DE RUBRICA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0011/2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INCLUI AÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)2019 e PPA 2018-2021.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0012/2019

  AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 (UM) BIÓLOGO         
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0014/2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 (UM/A) MÉDICO(A) VETERINÁRIO(A
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei PL 0016/2018

Concede gratuidade no transporte coletivo municipal para portadores de deficiência que estejam em situação de hipossuficiência econômico-financeira, altera o art. 2º da lei 4.276 de 07 de março de 2005 e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Fred Nunes

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Projeto de Lei 0117/2018

AUTORIZA A MUNICIPALIDADE DE JAGUARÃO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A IGREJA BATISTA INDEPENDENTE PARA EXECUÇÃO DO DIA DA BÍBLIA.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Emenda ao Projeto 0037/2017

Estágio: Iniciativa
Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Ante Projeto de Lei 0004/2018

Altera A Lei 4.166, De 2003, aumento o número de Cargos de Assistente Social
Estágio: Instrução
Autoria: Janaina Lameiro

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Resolução Plenária 0001/2018

Cria Comissão Especial para estudo e alteração do Regimento Interno. Autoria: Mesa Diretora      - 21 de agosto de 2018   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Ante Projeto de Lei 0003/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSEPRO - CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA) OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE SALA DE ATENDIMENTO ESPECIAL NA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica 0002/2018

Acrescenta parágrafo único ao artigo nº 38 da Lei Orgânica Municipal.  
Estágio: Instrução
Autoria: Jorge Tormes Echevenguá

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Projeto de Lei 0170/2017

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGO 89 DA LEI COMPLEMENTAR Nº003/2003.  
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento e Finanças (COF)

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Ante Projeto de Lei 0009/2017

Cria o cargo de atendente de unidade básica de saúde. Autor: Luiz Veleda
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Luiz Veleda

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Projeto de Lei PL 0008/2017

É declarada de utilidade pública a Associação Esportiva do CERRO
Estágio: Instrução
Autoria: Rogerio Medeiros

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Ante Projeto de Lei 0002/2017

Cria Guarda Municipal
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Projeto de Lei 0037/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir Selo de Procedência e Qualidade aos produtos oriundos da agricultura familiar e artesanais produzidos no Município, e dá outras providência.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei PL 0002/2017

ALTERA A LEI 5.432 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU. AUTORIA: VER. RENATO BAUCKE
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Renato Baucke

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