100%

Projeto de Lei 0014/2019

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei 0014/2019


AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 (UM/A) MÉDICO(A) VETERINÁRIO(A

Art. 1°. Fica o PoderExecutivo Municipal autorizado, usando da prerrogativa do art. 37-IX da ConstituiçãoFederal, a contratar 01 (um/a) médico(a) veterinário(a).
 
Art. 2º. A contratação prevista no artigo 1º será peloprazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período.
 
Art. 3°. As despesas decorrentes da contratação citada no art. 1° desta Lei, serão suportadas por dotação orçamentária da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
 
Art. 4º. Esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação.
 
              
 
 
 
 
Favio Marcel Telis Gonzalez
Prefeito Municipal
 



Jaguarão, 13 de fevereiro de 2019.

 





 
                     Jaguarão, 04 de fevereiro de 2019.
 
Ao Exmo. Sr. Rogério Medeiros
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores N/cidade
 
 
 
Senhor Presidente,
 
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho através do presente, encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei anexo, o qual visa autorizar a contratação temporária de 01 (um/a) médico(a) veterinário(a).
Salientamos a necessidade de contratação temporária de um(a) médico(a) veterinário(a) considerando as necessidades da Secretaria do Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, tendo em vista que há recomendação do Ministério Público para que o Serviço de Inspeção Municipal(SIM) seja regulamentado conforme o decreto Municipal 894/2003 e conte com um veterinário chefe do setor, a qual foi dado prazo máximo de 90 dias para cumprimento. O cargo de médico veterinário está previsto na Lei 6688/2018.
Se faz necessária a contratação de um médico veterinário de forma emergencial, tendo em vista que o Município tem a necessidade emergente de organizar o SIM e também tendo em vista que o Município está com processo de concurso público que conta com vaga para preenchimento de tal cargo em andamento. Ressalto que a contratação se dará até que o cargo possa ser preenchido de forma permanente com o resultado do concurso público.
                 Na certeza de merecermos a aprovação dos ilustres legisladores, apresentamos nosso distinto apreço.
Atenciosamente,
 
 
 
 

Favio Marcel Telis Gonzalez

                                                                                Prefeito Municipal
 
 
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Jaguarão - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/02/2019 - 09:04:09 por: Tatiana Costa - Alterado em: 14/02/2019 - 09:04:09 por: Tatiana Costa
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Pedido de Informações 0008/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Oberte Paiva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0026/2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 04 (QUATRO) PROFESSORES PARA EDUCAÇÃO INFANTIL E 03 (TRÊS) PROFESSORES PARA SÉRIES INICIAIS.  
Estágio: Instrução
Comissão de Educação e Saúde (CES)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Pedido de Informações 0007/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Tormes Echevenguá

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0011/2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INCLUI AÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)2019 e PPA 2018-2021.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0012/2019

  AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 (UM) BIÓLOGO         
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0014/2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 (UM/A) MÉDICO(A) VETERINÁRIO(A
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei PL 0016/2018

Concede gratuidade no transporte coletivo municipal para portadores de deficiência que estejam em situação de hipossuficiência econômico-financeira, altera o art. 2º da lei 4.276 de 07 de março de 2005 e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Fred Nunes

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei PL 0014/2018

Altera  a Lei nº  963, de 07 de agosto de 1972, que regulamenta o serviço de Táxi, e autoriza o táxi acessível. Autor: Luiz Veleda.  
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Veleda

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0117/2018

AUTORIZA A MUNICIPALIDADE DE JAGUARÃO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A IGREJA BATISTA INDEPENDENTE PARA EXECUÇÃO DO DIA DA BÍBLIA.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei PL 0012/2018

  Denomina o Pátio Central do Mercado Público Municipal de ALDYR GARCIA SCHLEE.    
Estágio: Instrução
Autoria: Jorge Tormes Echevenguá

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda ao Projeto 0037/2017

Estágio: Iniciativa
Autoria: Miriam Coelho Martinez

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Ante Projeto de Lei 0004/2018

Altera A Lei 4.166, De 2003, aumento o número de Cargos de Assistente Social
Estágio: Instrução
Autoria: Janaina Lameiro

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Resolução Plenária 0001/2018

Cria Comissão Especial para estudo e alteração do Regimento Interno. Autoria: Mesa Diretora      - 21 de agosto de 2018   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Ante Projeto de Lei 0003/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSEPRO - CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA) OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE SALA DE ATENDIMENTO ESPECIAL NA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Miriam Coelho Martinez

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Proposta de Emenda a Lei Orgânica 0002/2018

Acrescenta parágrafo único ao artigo nº 38 da Lei Orgânica Municipal.  
Estágio: Instrução
Autoria: Jorge Tormes Echevenguá

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0170/2017

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGO 89 DA LEI COMPLEMENTAR Nº003/2003.  
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento e Finanças (COF)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Ante Projeto de Lei 0009/2017

Cria o cargo de atendente de unidade básica de saúde. Autor: Luiz Veleda
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Luiz Veleda

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei PL 0008/2017

É declarada de utilidade pública a Associação Esportiva do CERRO
Estágio: Instrução
Autoria: Rogerio Medeiros

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Ante Projeto de Lei 0002/2017

Cria Guarda Municipal
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Miriam Coelho Martinez

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0037/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir Selo de Procedência e Qualidade aos produtos oriundos da agricultura familiar e artesanais produzidos no Município, e dá outras providência.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei PL 0002/2017

ALTERA A LEI 5.432 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU. AUTORIA: VER. RENATO BAUCKE
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Renato Baucke

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.