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Projeto de Lei 0002/2019

Projeto de Lei 0002/2019


AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAGUARÃO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E O KM FINAL MOTO GRUPO, PARA A REALIZAÇÃO DA MOTOFEST.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de parceria em regime de mútua cooperação com o KM Final Moto Grupo, CNPJ. 053.927.760001/18, nos termos da Lei Federal 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº 148/2017, objetivando auxiliar a realização da Motofest 2019, com o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), que terá início no dia 17 de janeiro de 2019 e o seu encerramento no dia 20 de janeiro  de 2019.
 
   Art. 2º. As despesas decorrentes do Art. 1º correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Cultura e Turismo da verba: Ação: 2113 - REALIZAÇÃO DA MOTOFEST - Reduzido 4879 - 3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições   – Recurso: 001 Livre.

          Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Henrique Edmar Knorr Filho
Prefeito em exercício





Jaguarão, 08 de janeiro de 2019
AO EXMO. SR.
VEREADOR ROGERIO MEDEIROS DE ÁVILA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
N/CIDADE
 
                    Senhor Presidente
Estamos enviando a essa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que visa a devida vênia para a Municipalidade firmar termo de parceria em regime de mútua cooperação entre a administração pública e o Km Final Moto Grupo, CNPJ.053.927.760001/18, representada por seu presidente, Patrício Pereira Carvalho, CPF. 668875930-68, objetivando a realização da tradicional Motofest Jaguarão.
Considerando que, a Motofest é um evento tradicional no município, constante do calendário de eventos, aberto ao público e que contribui para o fomento da economia e do turismo na nossa cidade, trazendo motociclistas e simpatizantes dos mais diversos estados do país e do exterior.
                   Salientamos que o evento é organizado pelo Km final Moto Grupo há vários anos e vem contando com termo de parceria desta prefeitura, tendo sempre sua prestação de contas aprovadas em sua integralidade. O termo de parceria que será firmado entre o executivo e o Km Final Moto Grupo não irá cobrir todas as despesas do evento, sendo o Moto Grupo o responsável por buscar a integralidade do valor necessário a para cobrir as despesas do mesmo.
                      Na certeza de merecermos a aprovação dos ilustres Vereadores, apresentamos nosso distinto apreço.

                      Cordialmente,     
 
Henrique Edmar Knorr Filho
Prefeito em exercício
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Jaguarão - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/01/2019 - 09:56:00 por: Vagner - Alterado em: 09/01/2019 - 09:56:00 por: Vagner
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Tramitações em Andamento

Pedido de Informações 0008/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Oberte Paiva

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Projeto de Lei 0026/2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 04 (QUATRO) PROFESSORES PARA EDUCAÇÃO INFANTIL E 03 (TRÊS) PROFESSORES PARA SÉRIES INICIAIS.  
Estágio: Instrução
Comissão de Educação e Saúde (CES)

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Pedido de Informações 0007/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Tormes Echevenguá

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Projeto de Lei 0011/2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INCLUI AÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)2019 e PPA 2018-2021.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0012/2019

  AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 (UM) BIÓLOGO         
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0014/2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 (UM/A) MÉDICO(A) VETERINÁRIO(A
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei PL 0016/2018

Concede gratuidade no transporte coletivo municipal para portadores de deficiência que estejam em situação de hipossuficiência econômico-financeira, altera o art. 2º da lei 4.276 de 07 de março de 2005 e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Fred Nunes

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Projeto de Lei PL 0014/2018

Altera  a Lei nº  963, de 07 de agosto de 1972, que regulamenta o serviço de Táxi, e autoriza o táxi acessível. Autor: Luiz Veleda.  
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Veleda

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Projeto de Lei 0117/2018

AUTORIZA A MUNICIPALIDADE DE JAGUARÃO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A IGREJA BATISTA INDEPENDENTE PARA EXECUÇÃO DO DIA DA BÍBLIA.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei PL 0012/2018

  Denomina o Pátio Central do Mercado Público Municipal de ALDYR GARCIA SCHLEE.    
Estágio: Instrução
Autoria: Jorge Tormes Echevenguá

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Emenda ao Projeto 0037/2017

Estágio: Iniciativa
Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Ante Projeto de Lei 0004/2018

Altera A Lei 4.166, De 2003, aumento o número de Cargos de Assistente Social
Estágio: Instrução
Autoria: Janaina Lameiro

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Resolução Plenária 0001/2018

Cria Comissão Especial para estudo e alteração do Regimento Interno. Autoria: Mesa Diretora      - 21 de agosto de 2018   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Ante Projeto de Lei 0003/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSEPRO - CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA) OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE SALA DE ATENDIMENTO ESPECIAL NA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica 0002/2018

Acrescenta parágrafo único ao artigo nº 38 da Lei Orgânica Municipal.  
Estágio: Instrução
Autoria: Jorge Tormes Echevenguá

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Projeto de Lei 0170/2017

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGO 89 DA LEI COMPLEMENTAR Nº003/2003.  
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento e Finanças (COF)

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Ante Projeto de Lei 0009/2017

Cria o cargo de atendente de unidade básica de saúde. Autor: Luiz Veleda
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Luiz Veleda

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Projeto de Lei PL 0008/2017

É declarada de utilidade pública a Associação Esportiva do CERRO
Estágio: Instrução
Autoria: Rogerio Medeiros

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Ante Projeto de Lei 0002/2017

Cria Guarda Municipal
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Projeto de Lei 0037/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir Selo de Procedência e Qualidade aos produtos oriundos da agricultura familiar e artesanais produzidos no Município, e dá outras providência.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei PL 0002/2017

ALTERA A LEI 5.432 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU. AUTORIA: VER. RENATO BAUCKE
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Renato Baucke

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