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Projeto de Lei 0001/2019

Projeto de Lei 0001/2019


AUTORIZA A MUNICIPALIDADE DE JAGUARÃO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E O C.T.G. RINCÃO DA FRONTEIRA PARA A ORGANIZAÇÃO DOS FESTEJOS DO DIA 27 DE JANEIRO.
 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de parceria em regime de mútua cooperação  com o C.T.G. Rincão da Fronteira, nos termos da Lei Federal 13.019/2014 e o Decreto Municipal n.º148/2017, objetivando auxiliar com o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na realização dos Festejos do dia 27 de Janeiro, que terão início dia  24 de Janeiro de 2019 e o seu encerramento no dia 27 de Janeiro do mesmo ano, com o tradicional desfile.

Art. 2º. As despesas decorrentes do Art. 1º correrão por conta de orçamento próprio da Secretaria de Cultura e Turismo da verba: Ação: 2118 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS DO CALENDÁRIO DE EVENTOS Reduzido 4881 - 3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições – Recurso: 001 Livre.

                         Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
Henrique Edmar Knorr Filho
Prefeito em exercício





Jaguarão, 08 de janeiro de 2019
AO EXMO. SR.
VEREADOR ROGERIO MEDEIROS DE ÁVILA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
N/CIDADE
 
Senhor Presidente

Estamos enviando a essa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que visa à devida vênia para a Municipalidade firmar termo de fomento, em regime de mútua cooperação, entre a administração pública e o CTG Rincão da Fronteira, CNPJ 93854644/0001-28, representado por seu Patrão, João Paulo Silveira, CPF 940.032.110-49, para a organização e realização dos Festejos do 27 de Janeiro, que terá início dia 24 de Janeiro de 2019 e o seu encerramento no dia 27 de Janeiro do mesmo ano, com o tradicional desfile a cavalo alusivo à data.

Considerando que os festejos do dia 27 de janeiro estão contemplados na ação do governo no projeto atividade Jaguarão Cidade Heroica – Ação: Realização de Eventos do Calendário de Eventos e por constar no calendário de evento do município para 2019, e ressaltamos também, que o evento possui como finalidade a difusão e o resgatar da história de Jaguarão, difundindo a cultura aos munícipes.

Aproveitamos a oportunidade e encaminhamos junto a justificativa do projeto de lei, o plano de trabalho apresentado pelo CTG Rincão da Fronteira, já aprovado pelo executivo, para que esta Egrégia Casa Legislativa tenha conhecimento de como a entidade usará o recurso destinado aos festejos de 27 de Janeiro.   

Na certeza de merecermos a aprovação dos ilustres Vereadores, apresentamos nosso distinto apreço.

Cordialmente,
 
Henrique Edmar Knorr Filho
Prefeito em exercício
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Jaguarão - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/01/2019 - 09:51:56 por: Vagner - Alterado em: 09/01/2019 - 09:51:56 por: Vagner
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Tramitações em Andamento

Requerimento 0002/2019

Conclusão: 21/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fred Nunes

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Requerimento 0001/2019

Conclusão: 11/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fred Nunes

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Projeto de Lei PL 0016/2018

Concede gratuidade no transporte coletivo municipal para portadores de deficiência que estejam em situação de hipossuficiência econômico-financeira, altera o art. 2º da lei 4.276 de 07 de março de 2005 e dá outras providências.  
Conclusão: 24/02/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Fred Nunes

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Projeto de Lei PL 0014/2018

Altera  a Lei nº  963, de 07 de agosto de 1972, que regulamenta o serviço de Táxi, e autoriza o táxi acessível. Autor: Luiz Veleda.  
Conclusão: 09/02/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Veleda

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Projeto de Lei 0117/2018

AUTORIZA A MUNICIPALIDADE DE JAGUARÃO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A IGREJA BATISTA INDEPENDENTE PARA EXECUÇÃO DO DIA DA BÍBLIA.  
Conclusão: 26/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei PL 0012/2018

  Denomina o Pátio Central do Mercado Público Municipal de ALDYR GARCIA SCHLEE.    
Conclusão: 19/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Jorge Tormes Echevenguá

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Emenda ao Projeto 0037/2017

Conclusão: 24/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Ante Projeto de Lei 0004/2018

Altera A Lei 4.166, De 2003, aumento o número de Cargos de Assistente Social
Conclusão: 05/11/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Janaina Lameiro

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Resolução Plenária 0001/2018

Cria Comissão Especial para estudo e alteração do Regimento Interno. Autoria: Mesa Diretora      - 21 de agosto de 2018   
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Ante Projeto de Lei 0003/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSEPRO - CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA) OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE SALA DE ATENDIMENTO ESPECIAL NA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL.  
Conclusão: 18/08/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica 0002/2018

Acrescenta parágrafo único ao artigo nº 38 da Lei Orgânica Municipal.  
Conclusão: 15/05/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Jorge Tormes Echevenguá

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Projeto de Lei 0170/2017

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGO 89 DA LEI COMPLEMENTAR Nº003/2003.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento e Finanças (COF)

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Ante Projeto de Lei 0009/2017

Cria o cargo de atendente de unidade básica de saúde. Autor: Luiz Veleda
Conclusão: 02/12/2017
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Luiz Veleda

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Projeto de Lei PL 0008/2017

É declarada de utilidade pública a Associação Esportiva do CERRO
Conclusão: 12/08/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Rogerinho Medeiros

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Ante Projeto de Lei 0002/2017

Cria Guarda Municipal
Conclusão: 08/07/2017
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Projeto de Lei 0037/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir Selo de Procedência e Qualidade aos produtos oriundos da agricultura familiar e artesanais produzidos no Município, e dá outras providência.
Conclusão: 16/06/2017
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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