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Projeto de Lei PL 0016/2018

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Projeto de Lei PL 0016/2018


Concede gratuidade no transporte coletivo municipal para portadores de deficiência que estejam em situação de hipossuficiência econômico-financeira, altera o art. 2º da lei 4.276 de 07 de março de 2005 e dá outras providências.
 


                    Art. 1º. É assegurado, no sistema de transporte coletivo municipal, gratuidade às pessoas portadoras de deficiência que estejam, comprovadamente, em situação de hipossuficiência econômico-financeira.
                § 1º. Nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, serão consideradas pessoas com deficiência, para os fins desta Lei, aquelas que tiverem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
                § 2º. Serão considerados hipossuficientes econômico-financeiros, para os fins desta Lei, aqueles que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
                § 3º. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um salário mínimo.

                Art. 2º. O exercício do direito assegurado por esta Lei dependerá de prévio cadastramento da pessoa com deficiência na Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, que deverá emitir, para cada cadastrado, um cartão de Passe Livre para transporte municipal.
                § 2º. A apresentação do cartão de que trata o caput deste artigo é indispensável no ato de embarque.
                § 3º. O Cartão de Passe Livre terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado, como forma de controle efetivo.
                § 4º. O beneficiário poderá requerer a renovação de que trata o parágrafo anterior a partir de 30 (trinta) dias antes do término da validade do documento, devendo demonstrar que ainda atende às condições e requisitos exigidos para o gozo da gratuidade.

                Art. 3º. As empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de transporte intermunicipal de passageiros reservarão 2 (dois) assentos especiais em cada veículo destinado a serviço convencional, para ocupação pelas pessoas beneficiadas por esta Lei.
                § 1º. Os assentos devem estar devidamente identificados com o símbolo internacional de acesso às pessoas com deficiência e devem ser localizados, preferencialmente, próximos ao assento do condutor dos veículos.
                § 2º. Os assentos especiais poderão ser utilizados pelos demais usuários na hipótese de não serem ocupados pelos beneficiários da gratuidade.
             
Art. 4º. Fica assegurado, ao acompanhante do beneficiário da gratuidade prevista nesta Lei, a concessão do mesmo benefício, desde que seja comprovado, por laudo médico, a imprescindibilidade da sua presença a locomoção da pessoa com deficiência.
                § 1º. Para fins do cumprimento deste artigo, o órgão responsável pelo cadastramento deverá inserir na carteira do beneficiário do Passe Livre a indicação “necessidade de acompanhante”.
                § 2º. É vedada a viagem de acompanhante sem a presença do beneficiário do programa.
              
 Art. 5
º. Altera redação do Art. 2º  da Lei nº 4.276 de 07 de março de 2005, que passa a constar com a seguinte redação:
                " Art. 2º . Ficam isentas para o pagamento de tarifa para o uso de transporte coletivo urbano, as pessoas com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos e os portadores de  deficiência.”
               
Art. 6º
. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação.
              
 Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Jaguarão, 26 de dezembro de 2018.

 


Fred Nunes (PSB)
 





 JUSTIFICATIVA
 
Embora a gratuidade do transporte coletivo municipal já existam ela é, de certa forma, falha, pois limita o benefício aos deficientes físicos com dificuldades de locomoção, nosso pensamento é que esse benefício deve ser estendido e que o transporte deixe de ser tratado como mercadoria e seja reconhecido e priorizado como direito social, como efetivamente é. Seu reconhecimento, como direito social, reforça os mais diversos direitos que são assegurados pela Constituição Federal.
 O direito ao transporte está diretamente relacionado com a realização de outros direitos fundamentais e com as possibilidades de uma pessoa viver dignamente, para que o cidadão tenha acesso ao sistema de saúde, a educação, ao lazer, entre tantos outros direitos, quase sempre precisará se utilizar de algum meio de transporte.
Não temos medo em afirmar que o transporte é um serviço público essencial, que deve ser garantido pelo Poder Público e não pode ser limitado apenas a quem tem condições de pagar por ele.
 


Fred Nunes (PSB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Jaguarão - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 26/12/2018 - 16:12:30 por: Tatiana Costa - Alterado em: 26/12/2018 - 16:12:30 por: Tatiana Costa
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Projeto de Lei 0049/2019

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
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Projeto de Lei 0045/2019

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
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Projeto de Lei 0044/2019

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
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Projeto de Lei 0043/2019

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
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Ante Projeto de Lei 0001/2019

Dispõe sobre aspectos da política municipal de educação no trânsito, especialmente por meio de aulas teóricas e de práticas simulada nas escolas integrantes da Rede Pública Municipal, e dá outras providências.  
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Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Projeto de Lei 0042/2019

AUTORIZA CRIAÇÃO DE RUBRICA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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Projeto de Lei 0041/2019

AUTORIZA CRIAÇÃO DE RUBRICA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Estágio: Instrução
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Projeto de Lei 0038/2019

AUTORIZA CRIAÇÃO DE RUBRICA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.  
Estágio: Instrução
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Projeto de Lei 0037/2019

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 6.746 DE 19 DE MARÇO DE 2019.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0036/2019

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Estágio: Instrução
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Projeto de Lei 0035/2019

AUTORIZA CRIAÇÃO DE RUBRICA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0011/2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INCLUI AÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)2019 e PPA 2018-2021.
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 (UM/A) MÉDICO(A) VETERINÁRIO(A
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