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Projeto de Lei PL 0014/2018

Projeto de Lei PL 0014/2018


Altera  a Lei nº  963, de 07 de agosto de 1972, que regulamenta o serviço de Táxi, e autoriza o táxi acessível.
Autor: Luiz Veleda.
 

Art. 1°. Altera o Art. 2º da Lei nº 963/72, que passa a constar com a seguinte redação:
 
     "Art.2º O número de veículos automotores de aluguel – TAXIS- não poderá exceder de um (1) para cada 400 (quatrocentos) habitantes deste Município."
 
Art. 2º. Acrescenta  parágrafos ao Art. 3º da Lei 963:

"Art.3º O automóvel de aluguel poderá ser de duas (2) ou quatro (4) portas.

§1º Os automóveis de aluguel dotados de duas (2) portas e cuja capacidade de carga não ultrapasse 500 kg, transportarão no máximo três (3) passageiros.
§2º Os automóveis do aluguel dotados de quatro (4) portas, com capacidade igual ou superior a 500 kg, transportarão, no máximo cinco (5) passageiros.

 
§3º- Fica autorizada a permissão de 02 (duas) licenças para o serviço de Táxi Acessível, que caracteriza-se como um serviço de transporte especial de passageiros, operado mediante a utilização de veículo adaptado e dotado de acessibilidade que permita o transporte confortável, seguro e adequado, com a finalidade de atender as exigências individuais ou coletivas de deslocamentos das pessoas com deficiência temporária ou permanente, idosos e outros, necessitados ou não de usar cadeira de rodas, estando submetido, no que couber, às mesmas normas municipais relativas ao Serviço de Táxi de Jaguarão.
§ 4º- Fica vedada, a qualquer tempo, a utilização, como Táxi Acessível, de veículo que não apresente as condições de acessibilidade estabelecidas no parágrafo anterior.
§5º - A permissão é de competência do Poder Executivo, que, com base nesta Lei, autorizará inicialmente licença para 02 (dois) Táxis Acessíveis, dando-se preferência aos atuais detentores de permissões regulares ativos.
I- Em não havendo interesse dos atuais permissionários regulares ativos ou em quantidade suficiente, o Poder Executivo poderá autorizar novas permissões.
II - Os Táxis Acessíveis não constituem nova categoria dentro do Serviço de Táxi de Jaguarão.
 §6º- Os Táxis Acessíveis poderão ser utilizados por quaisquer pessoas, com deficiência ou não, ao mesmo tempo ou isoladamente
§7º- A tarifa a ser aplicada pelos Táxis Acessíveis corresponderá àquela definida para a categoria em que se encontre inserido, sem qualquer acréscimo ao usuário pela acessibilidade disponibilizada.
§8º A ausência regular de prestação do serviço referido nesta Lei ensejará a cassação da permissão.
§9º- Fica autorizado, aos atuais detentores de permissão que aderirem ao Táxi Acessível, a adaptação dos veículos registrados.
I - O pedido formulado pelo detentor de permissão ficará sujeito à apreciação da Secretaria Municipal da Fazenda quanto à análise técnica, à conveniência, ao ano e estado de conservação do veículo.
II -  O poder Executivo regulamentará por Decreto as disposições gerais e abstratas desta  lei, viabilizando sua aplicação em casos específicos"

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Jaguarão, 11 de dezembro de 2018.

 


Luiz Veleda (PMDB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Jaguarão - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/12/2018 - 12:07:07 por: Tatiana Costa - Alterado em: 11/12/2018 - 12:07:07 por: Tatiana Costa
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei 0049/2019

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Estágio: Instrução
Comissão de Educação e Saúde (CES)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0048/2019

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Estágio: Instrução
Comissão de Educação e Saúde (CES)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0047/2019

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0046/2019

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Estágio: Instrução
Comissão de Educação e Saúde (CES)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0045/2019

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Estágio: Instrução
Comissão de Educação e Saúde (CES)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0044/2019

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0043/2019

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Ante Projeto de Lei 0001/2019

Dispõe sobre aspectos da política municipal de educação no trânsito, especialmente por meio de aulas teóricas e de práticas simulada nas escolas integrantes da Rede Pública Municipal, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Projeto de Lei 0042/2019

AUTORIZA CRIAÇÃO DE RUBRICA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Estágio: Instrução
Comissão de Educação e Saúde (CES)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0041/2019

AUTORIZA CRIAÇÃO DE RUBRICA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0038/2019

AUTORIZA CRIAÇÃO DE RUBRICA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0037/2019

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 6.746 DE 19 DE MARÇO DE 2019.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0036/2019

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0035/2019

AUTORIZA CRIAÇÃO DE RUBRICA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0011/2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INCLUI AÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)2019 e PPA 2018-2021.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0012/2019

  AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 (UM) BIÓLOGO         
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0014/2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 (UM/A) MÉDICO(A) VETERINÁRIO(A
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei PL 0016/2018

Concede gratuidade no transporte coletivo municipal para portadores de deficiência que estejam em situação de hipossuficiência econômico-financeira, altera o art. 2º da lei 4.276 de 07 de março de 2005 e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Fred Nunes

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Projeto de Lei 0117/2018

AUTORIZA A MUNICIPALIDADE DE JAGUARÃO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A IGREJA BATISTA INDEPENDENTE PARA EXECUÇÃO DO DIA DA BÍBLIA.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Emenda ao Projeto 0037/2017

Estágio: Iniciativa
Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Ante Projeto de Lei 0004/2018

Altera A Lei 4.166, De 2003, aumento o número de Cargos de Assistente Social
Estágio: Instrução
Autoria: Janaina Lameiro

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Resolução Plenária 0001/2018

Cria Comissão Especial para estudo e alteração do Regimento Interno. Autoria: Mesa Diretora      - 21 de agosto de 2018   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Ante Projeto de Lei 0003/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSEPRO - CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA) OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE SALA DE ATENDIMENTO ESPECIAL NA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica 0002/2018

Acrescenta parágrafo único ao artigo nº 38 da Lei Orgânica Municipal.  
Estágio: Instrução
Autoria: Jorge Tormes Echevenguá

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