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Emenda ao Projeto 0037/2017

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Emenda ao Projeto 0037/2017


Art. 1º. Altera o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 37/2017, que passará a constar com a seguinte redação:
                   "Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a emitir o Selo de Procedência e Qualidade aos produtos oriundos da agricultura familiar e artesanais Da Economia Solidária e Micro Empresas, no âmbito do Município de Jaguarão/RS."

Art. 2º. Inclui as espécies "LICORES E PÁES", no inciso IV do Art. 3º, do Projeto de Lei nº 37/2017, além de incluir inciso VIII com a redação a seguir:

"Art. 3º. O Selo de Procedência e Qualidade será concedido às seguintes atividades:
I – unidade de fabricação de queijos e derivados (exceto leite in natura);
II – unidade de produção e embalagem de carne suína, principalmente linguiça;
III – processamento de conservas;

IV – fábrica de compotas, geleia,licores, pães, doces em massa (frutas) e polpas;
V – unidade de processamento de mel;
VI – produtos de origem ovina, inclusive lã;
VII – produtos de origem bovina, inclusive artesanato em couro.

VIII- artesanato em madeira, lã e crochê.

Art. 3º- Corrige a grafia da Secretaria Municipal, no caput do art. 4º e altera a redação do inciso III:
"Art. 4º. Para concessão do Selo de Agricultura Familiar – Artesanal os produtores, proprietários e/ou responsáveis pelos estabelecimentos deverão apresentar, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, os seguintes documentos:"
....
III – DAP/MEI e certidão negativa municipal, quando necessário;
 
Jaguarão, 24 de setembro de 2018.

 


Miriam Coelho Martinez (PT)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Jaguarão - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 24/09/2018 - 11:55:04 por: Tatiana Costa - Alterado em: 25/09/2018 - 10:16:51 por: Tatiana Costa
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Tramitações em Andamento

Pedido de Informações 0008/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Oberte Paiva

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Projeto de Lei 0026/2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 04 (QUATRO) PROFESSORES PARA EDUCAÇÃO INFANTIL E 03 (TRÊS) PROFESSORES PARA SÉRIES INICIAIS.  
Estágio: Instrução
Comissão de Educação e Saúde (CES)

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Pedido de Informações 0007/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Tormes Echevenguá

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Projeto de Lei 0011/2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INCLUI AÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)2019 e PPA 2018-2021.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0012/2019

  AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 (UM) BIÓLOGO         
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0014/2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 (UM/A) MÉDICO(A) VETERINÁRIO(A
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei PL 0016/2018

Concede gratuidade no transporte coletivo municipal para portadores de deficiência que estejam em situação de hipossuficiência econômico-financeira, altera o art. 2º da lei 4.276 de 07 de março de 2005 e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Fred Nunes

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Projeto de Lei PL 0014/2018

Altera  a Lei nº  963, de 07 de agosto de 1972, que regulamenta o serviço de Táxi, e autoriza o táxi acessível. Autor: Luiz Veleda.  
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Veleda

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Projeto de Lei 0117/2018

AUTORIZA A MUNICIPALIDADE DE JAGUARÃO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A IGREJA BATISTA INDEPENDENTE PARA EXECUÇÃO DO DIA DA BÍBLIA.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei PL 0012/2018

  Denomina o Pátio Central do Mercado Público Municipal de ALDYR GARCIA SCHLEE.    
Estágio: Instrução
Autoria: Jorge Tormes Echevenguá

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Emenda ao Projeto 0037/2017

Estágio: Iniciativa
Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Ante Projeto de Lei 0004/2018

Altera A Lei 4.166, De 2003, aumento o número de Cargos de Assistente Social
Estágio: Instrução
Autoria: Janaina Lameiro

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Resolução Plenária 0001/2018

Cria Comissão Especial para estudo e alteração do Regimento Interno. Autoria: Mesa Diretora      - 21 de agosto de 2018   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Ante Projeto de Lei 0003/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSEPRO - CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA) OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE SALA DE ATENDIMENTO ESPECIAL NA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica 0002/2018

Acrescenta parágrafo único ao artigo nº 38 da Lei Orgânica Municipal.  
Estágio: Instrução
Autoria: Jorge Tormes Echevenguá

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Projeto de Lei 0170/2017

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGO 89 DA LEI COMPLEMENTAR Nº003/2003.  
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento e Finanças (COF)

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Ante Projeto de Lei 0009/2017

Cria o cargo de atendente de unidade básica de saúde. Autor: Luiz Veleda
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Luiz Veleda

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Projeto de Lei PL 0008/2017

É declarada de utilidade pública a Associação Esportiva do CERRO
Estágio: Instrução
Autoria: Rogerio Medeiros

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Ante Projeto de Lei 0002/2017

Cria Guarda Municipal
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Projeto de Lei 0037/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir Selo de Procedência e Qualidade aos produtos oriundos da agricultura familiar e artesanais produzidos no Município, e dá outras providência.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei PL 0002/2017

ALTERA A LEI 5.432 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU. AUTORIA: VER. RENATO BAUCKE
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Renato Baucke

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