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Ante Projeto de Lei 0003/2018

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Ante Projeto de Lei 0003/2018


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSEPRO - CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA) OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE SALA DE ATENDIMENTO ESPECIAL NA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL.
 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio e Termos Aditivos com o  CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA (CONSEPRO), objetivando a implantação de  uma sala de atendimento especial, junto a delegacia de polícia civil de Jaguarão, bem como viabilizar um(a) psicólogo(a) para dar suporte nos depoimentos de menores que sofrem abusos.

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as providências necessárias a execução do Convênio referido no artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaguarão, 19 de junho de 2018.

 


Miriam Coelho Martinez (PT)
 





ANTEPROJETO DE LEI
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Embora sabedora que convênios não necessitam mais tramitar como projetos de leis, ou seja não precisam de aprovação legislativa, formatamos esse ante projeto apenas como sugestão para que o Poder Executivo escolha a melhor alternativa, e assim, encaminhamos à consideração do plenário desta casa, o “anteprojeto de lei”, que sugestiona o executivo municipal a firmar convênio com com o governo do Estado, ou mais especificamente com o consepro, (o que agilizaria o processo de conveniar com a delegacia de policia civil) e assim disponibilizar uma sala especial para atendimento de crianças e adolescentes vitimas de violência, o convênio consistiria principalmente em ceder um profissional (psicólogo) para o atendimento quando houver necessidade.
JUSTIFICATIVA
Considerando: Que Violência contra Criança e Adolescente é qualquer conduta – ação ou omissão, agressão ou coerção – ocasionada pelo fato de a vítima ser criança ou adolescente, e que cause dano, constrangimento, limitação, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico ou social, e, nossa delegacia de polícia Civil não possuir local adequado para atendimento de crianças;
Encaminho a esta Casa Legislativa para apreciação dos colegas vereadores Ante Projeto de Lei que visa sugestionar o Executivo Municipal a firmar convênio com o CONSEPRO objetivando equipar uma sala de atendimento junto a delegacia de Polícia Civil bem como viabilizar um(a) psicólogo(a) para dar suporte nos depoimentos de menores que sofrem abusos.
A proposição ora apresentada a esta Casa através desta  vereadora que abaixo subscrevem, visa propor uma alternativa para minimizar os danos aos menores que não possuem local nem profissionais especializados para serem devidamente atendidos.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.
Miriam Coelho
Vereadora.  


Miriam Coelho Martinez (PT)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Jaguarão - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 19/06/2018 - 11:56:18 por: Tatiana Costa - Alterado em: 19/06/2018 - 15:13:09 por: Tatiana Costa
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Ante Projeto de Lei 0003/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSEPRO - CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA) OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE SALA DE ATENDIMENTO ESPECIAL NA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL.  
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