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Proposta de Emenda a Lei Orgânica 0002/2018

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica 0002/2018


Acrescenta parágrafo único ao artigo nº 38 da Lei Orgânica Municipal.
 


                    Art. lº.  O Art. 38 da Lei Orgânica passa a constar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO: É concedida aos servidores municipais, licença paternidade de 20 dias consecutivos, após o nascimento, guarda-judicial ou adoção de filho(a).
 
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
Jaguarão, 15 de maio de 2018

 


Jorge Tormes Echevenguá (PDT)
 
Fred Nunes (PSB)
 
Rogerio Medeiros (PSB)
 
Miriam Coelho (PT)
 
Oberte Paiva (PT)
 





Entre os benefícios da licença-paternidade ampliada, pesquisas citam o aumento da permanência do pai com o bebê dando um suporte maior à mãe, que fica mais livre para outras atividades.
No ano de 2013, 79 países já adotavam o instrumento da licença-paternidade, com duração variando entre um e 90 dias.                    O levantamento da USP revelou, no entanto, que no Brasil apenas 7,6 % dos homens que foram pais nos últimos cinco anos e que trabalham em empresas-cidadãs, que já possuem o direito a licença de 20 dias, requereram o beneficio estendido.
A licença-paternidade estendida tem reflexos positivos em toda a sociedade, não se está falando apenas em beneficiar os servidores públicos municipais, mas a ideia é beneficiar as mães e as crianças com esse período mais prolongado da presença do pai em casa.
Há também pesquisa que demonstram benefícios para as empresas e para o serviço público, pois pais que tiveram maior participação no cuidado com o filho apresentaram menos problemas de saúde, aumento de autoestima, maior produtividade no trabalho e reduzido número de faltas e de demissões/exonerações.
Além de fortalecer a Primeira Infância (período que vai da gestação aos seis anos), os resultados do vínculo com o pai nos primeiros dias de vida têm ótimos reflexos na infância, adolescência e vida adulta e, consequentemente, no bem-estar de toda a sociedade.
                    Diante disso, apresentamos esta proposta de emenda a Lei Orgânica, ampliando o direito a licença paternidade, para acompanhar a legislação federal que já traz o benefícios para algumas categorias, além da Lei nº 13.257/2016, que apresenta o benefício para os funcionários de empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã.



Jorge Tormes Echevenguá (PDT)
 
Fred Nunes (PSB)
 
Rogerio Medeiros (PSB)
 
Miriam Coelho (PT)
 
Oberte Paiva (PT)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Jaguarão - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/05/2018 - 14:53:52 por: Tatiana Costa - Alterado em: 15/05/2018 - 15:52:00 por: Tatiana Costa
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Tramitações em Andamento

Requerimento 0002/2019

Conclusão: 21/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fred Nunes

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Requerimento 0001/2019

Conclusão: 11/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fred Nunes

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Projeto de Lei PL 0016/2018

Concede gratuidade no transporte coletivo municipal para portadores de deficiência que estejam em situação de hipossuficiência econômico-financeira, altera o art. 2º da lei 4.276 de 07 de março de 2005 e dá outras providências.  
Conclusão: 24/02/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Fred Nunes

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Projeto de Lei PL 0014/2018

Altera  a Lei nº  963, de 07 de agosto de 1972, que regulamenta o serviço de Táxi, e autoriza o táxi acessível. Autor: Luiz Veleda.  
Conclusão: 09/02/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Veleda

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Projeto de Lei 0117/2018

AUTORIZA A MUNICIPALIDADE DE JAGUARÃO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A IGREJA BATISTA INDEPENDENTE PARA EXECUÇÃO DO DIA DA BÍBLIA.  
Conclusão: 26/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei PL 0012/2018

  Denomina o Pátio Central do Mercado Público Municipal de ALDYR GARCIA SCHLEE.    
Conclusão: 19/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Jorge Tormes Echevenguá

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Emenda ao Projeto 0037/2017

Conclusão: 24/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Ante Projeto de Lei 0004/2018

Altera A Lei 4.166, De 2003, aumento o número de Cargos de Assistente Social
Conclusão: 05/11/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Janaina Lameiro

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Resolução Plenária 0001/2018

Cria Comissão Especial para estudo e alteração do Regimento Interno. Autoria: Mesa Diretora      - 21 de agosto de 2018   
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Ante Projeto de Lei 0003/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSEPRO - CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA) OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE SALA DE ATENDIMENTO ESPECIAL NA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL.  
Conclusão: 18/08/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica 0002/2018

Acrescenta parágrafo único ao artigo nº 38 da Lei Orgânica Municipal.  
Conclusão: 15/05/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Jorge Tormes Echevenguá

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Projeto de Lei 0170/2017

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGO 89 DA LEI COMPLEMENTAR Nº003/2003.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento e Finanças (COF)

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Ante Projeto de Lei 0009/2017

Cria o cargo de atendente de unidade básica de saúde. Autor: Luiz Veleda
Conclusão: 02/12/2017
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Luiz Veleda

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Projeto de Lei PL 0008/2017

É declarada de utilidade pública a Associação Esportiva do CERRO
Conclusão: 12/08/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Rogerinho Medeiros

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Ante Projeto de Lei 0002/2017

Cria Guarda Municipal
Conclusão: 08/07/2017
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Projeto de Lei 0037/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir Selo de Procedência e Qualidade aos produtos oriundos da agricultura familiar e artesanais produzidos no Município, e dá outras providência.
Conclusão: 16/06/2017
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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