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Projeto de Lei 0170/2017

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei 0170/2017


ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGO 89 DA LEI COMPLEMENTAR Nº003/2003.
 

Art. 1°.O Artigo 89 da Lei Complementar nº 003/2003 passa a ter a seguinte redação:
 
Art. 89. O adicional por tempo de serviço será concedido ao servidor efetivo, automaticamente, a cada três (03) anos (1.095 dias) de efetivo exercício, constituindo-se em um acréscimo pecuniário de 5 % (cinco por cento), calculado sobre o vencimento do padrão inicial de cada categoria funcional.”
 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
Jaguarão, 11 de dezembro de 2017.
 
 
 
                  
 
Favio Marcel Teliz Gonzalez
Prefeito Municipal
 
 
 







Jaguarão, 11 de dezembro de 2017.
 
 
AO
EXMO. SR.
DR. RENATO BAUCKE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
N/CIDADE
 
 
 
Senhor Presidente:
 
Estamos remetendo para apreciação e posterior votação por essa Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o incluso Projeto que visa alterar a redação do artigo89 da Lei Complementar 003/2003, permitindo um ajuste legislativo que propiciará economicidade financeira ao Município.
Como se sabe, o Município de Jaguarão não vinha pagando administrativamente aos ocupantes de cargos em comissão o citado adicional por tempo de serviço, contudo, na esfera judicial a Municipalidade vem sendo sucumbente em todas as demandas.
Por esta razão, e objetivando reduzir despesas impactantes na folha de pagamento, é que se encaminha o presente projeto com o objetivo de reduzir despesas com pessoal.
Na certeza de merecermos a aprovação dos ilustres Vereadores, apresentamos nosso distinto apreço.
Cordialmente,
 
 
 
 
Favio Marcel Telis Gonzalez
Prefeito Municipal
 
 
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Jaguarão - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 13/12/2017 - 17:30:01 por: Vagner - Alterado em: 13/12/2017 - 17:37:13 por: Vagner
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei 0049/2019

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0048/2019

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Estágio: Instrução
Comissão de Educação e Saúde (CES)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0047/2019

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0046/2019

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Estágio: Instrução
Comissão de Educação e Saúde (CES)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0045/2019

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0044/2019

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0043/2019

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Ante Projeto de Lei 0001/2019

Dispõe sobre aspectos da política municipal de educação no trânsito, especialmente por meio de aulas teóricas e de práticas simulada nas escolas integrantes da Rede Pública Municipal, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Projeto de Lei 0042/2019

AUTORIZA CRIAÇÃO DE RUBRICA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Estágio: Instrução
Comissão de Educação e Saúde (CES)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0041/2019

AUTORIZA CRIAÇÃO DE RUBRICA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0038/2019

AUTORIZA CRIAÇÃO DE RUBRICA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0037/2019

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 6.746 DE 19 DE MARÇO DE 2019.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0036/2019

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0035/2019

AUTORIZA CRIAÇÃO DE RUBRICA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0011/2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INCLUI AÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)2019 e PPA 2018-2021.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0012/2019

  AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 (UM) BIÓLOGO         
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0014/2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 (UM/A) MÉDICO(A) VETERINÁRIO(A
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei PL 0016/2018

Concede gratuidade no transporte coletivo municipal para portadores de deficiência que estejam em situação de hipossuficiência econômico-financeira, altera o art. 2º da lei 4.276 de 07 de março de 2005 e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Fred Nunes

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Projeto de Lei 0117/2018

AUTORIZA A MUNICIPALIDADE DE JAGUARÃO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A IGREJA BATISTA INDEPENDENTE PARA EXECUÇÃO DO DIA DA BÍBLIA.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Emenda ao Projeto 0037/2017

Estágio: Iniciativa
Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Ante Projeto de Lei 0004/2018

Altera A Lei 4.166, De 2003, aumento o número de Cargos de Assistente Social
Estágio: Instrução
Autoria: Janaina Lameiro

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Resolução Plenária 0001/2018

Cria Comissão Especial para estudo e alteração do Regimento Interno. Autoria: Mesa Diretora      - 21 de agosto de 2018   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Ante Projeto de Lei 0003/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSEPRO - CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA) OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE SALA DE ATENDIMENTO ESPECIAL NA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica 0002/2018

Acrescenta parágrafo único ao artigo nº 38 da Lei Orgânica Municipal.  
Estágio: Instrução
Autoria: Jorge Tormes Echevenguá

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Projeto de Lei 0170/2017

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGO 89 DA LEI COMPLEMENTAR Nº003/2003.  
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento e Finanças (COF)

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