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Projeto de Lei 0170/2017

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei 0170/2017


ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGO 89 DA LEI COMPLEMENTAR Nº003/2003.
 

Art. 1°.O Artigo 89 da Lei Complementar nº 003/2003 passa a ter a seguinte redação:
 
Art. 89. O adicional por tempo de serviço será concedido ao servidor efetivo, automaticamente, a cada três (03) anos (1.095 dias) de efetivo exercício, constituindo-se em um acréscimo pecuniário de 5 % (cinco por cento), calculado sobre o vencimento do padrão inicial de cada categoria funcional.”
 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
Jaguarão, 11 de dezembro de 2017.
 
 
 
                  
 
Favio Marcel Teliz Gonzalez
Prefeito Municipal
 
 
 







Jaguarão, 11 de dezembro de 2017.
 
 
AO
EXMO. SR.
DR. RENATO BAUCKE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
N/CIDADE
 
 
 
Senhor Presidente:
 
Estamos remetendo para apreciação e posterior votação por essa Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o incluso Projeto que visa alterar a redação do artigo89 da Lei Complementar 003/2003, permitindo um ajuste legislativo que propiciará economicidade financeira ao Município.
Como se sabe, o Município de Jaguarão não vinha pagando administrativamente aos ocupantes de cargos em comissão o citado adicional por tempo de serviço, contudo, na esfera judicial a Municipalidade vem sendo sucumbente em todas as demandas.
Por esta razão, e objetivando reduzir despesas impactantes na folha de pagamento, é que se encaminha o presente projeto com o objetivo de reduzir despesas com pessoal.
Na certeza de merecermos a aprovação dos ilustres Vereadores, apresentamos nosso distinto apreço.
Cordialmente,
 
 
 
 
Favio Marcel Telis Gonzalez
Prefeito Municipal
 
 
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Jaguarão - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 13/12/2017 - 17:30:01 por: Vagner - Alterado em: 13/12/2017 - 17:37:13 por: Vagner
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Tramitações em Andamento

Requerimento 0002/2019

Conclusão: 21/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fred Nunes

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Requerimento 0001/2019

Conclusão: 11/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fred Nunes

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Projeto de Lei PL 0016/2018

Concede gratuidade no transporte coletivo municipal para portadores de deficiência que estejam em situação de hipossuficiência econômico-financeira, altera o art. 2º da lei 4.276 de 07 de março de 2005 e dá outras providências.  
Conclusão: 24/02/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Fred Nunes

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Projeto de Lei PL 0014/2018

Altera  a Lei nº  963, de 07 de agosto de 1972, que regulamenta o serviço de Táxi, e autoriza o táxi acessível. Autor: Luiz Veleda.  
Conclusão: 09/02/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Veleda

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Projeto de Lei 0117/2018

AUTORIZA A MUNICIPALIDADE DE JAGUARÃO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A IGREJA BATISTA INDEPENDENTE PARA EXECUÇÃO DO DIA DA BÍBLIA.  
Conclusão: 26/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei PL 0012/2018

  Denomina o Pátio Central do Mercado Público Municipal de ALDYR GARCIA SCHLEE.    
Conclusão: 19/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Jorge Tormes Echevenguá

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Emenda ao Projeto 0037/2017

Conclusão: 24/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Ante Projeto de Lei 0004/2018

Altera A Lei 4.166, De 2003, aumento o número de Cargos de Assistente Social
Conclusão: 05/11/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Janaina Lameiro

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Resolução Plenária 0001/2018

Cria Comissão Especial para estudo e alteração do Regimento Interno. Autoria: Mesa Diretora      - 21 de agosto de 2018   
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Ante Projeto de Lei 0003/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSEPRO - CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA) OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE SALA DE ATENDIMENTO ESPECIAL NA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL.  
Conclusão: 18/08/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica 0002/2018

Acrescenta parágrafo único ao artigo nº 38 da Lei Orgânica Municipal.  
Conclusão: 15/05/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Jorge Tormes Echevenguá

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Projeto de Lei 0170/2017

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGO 89 DA LEI COMPLEMENTAR Nº003/2003.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento e Finanças (COF)

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Ante Projeto de Lei 0009/2017

Cria o cargo de atendente de unidade básica de saúde. Autor: Luiz Veleda
Conclusão: 02/12/2017
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Luiz Veleda

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Projeto de Lei PL 0008/2017

É declarada de utilidade pública a Associação Esportiva do CERRO
Conclusão: 12/08/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Rogerinho Medeiros

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Ante Projeto de Lei 0002/2017

Cria Guarda Municipal
Conclusão: 08/07/2017
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Projeto de Lei 0037/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir Selo de Procedência e Qualidade aos produtos oriundos da agricultura familiar e artesanais produzidos no Município, e dá outras providência.
Conclusão: 16/06/2017
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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