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Ante Projeto de Lei 0009/2017

  Matéria em Tramitação

Ante Projeto de Lei 0009/2017


Cria o cargo de atendente de unidade básica de saúde.
Autor: Luiz Veleda



 

Art. 1º  Altera o Art. 3º da Lei n.º 4.166, de 06 de novembro de 2003, incluindo o cargo de Atendente de Unidade Básica de Saúde, com as seguintes atribuições e requisitos que passarão a fazer parte dos Anexos da Lei 4.166:

 

Denominação da Categoria Funcional

Nº. de cargos

Padrão

Atendente de Unidade Básica de Saúde

10 

04

 

CATEGORIA FUNCIONAL: Atendente de Unidade Básica de Saúde

PADRÃO DE VENCIMENTO: 04

           a)            Descrição Sintética: organiza e executa serviços auxiliares na área de administração de serviços de saúde, atender ao telefone; registrar entrada e saída de pacientes; agendar exames; organizar prontuários, pastas e formulários; fazer anotações de diversos assuntos; organizar o setor; arquivar documentos; controlar agendas; encaminhar prontuários e resultados de exames aos seus respectivos lugares; cumprir e fazer cumprir o Regulamentos,  Instruções, Ordens e Rotinas de Serviço do estabelecimento de saúde.

            b)           Descrição Analítica: - receber, orientar, encaminhar o público, informando sobre questões relacionadas ao serviço interno do órgão; participar do acolhimento dos usuários realizando a escuta qualificada das necessidades de saúde, procedendo à primeira coleta de informações, proporcionando atendimento humanizado, responsabilizando-se pela continuidade da atenção e viabilizando o estabelecimento do vínculo prestar serviços auxiliares na área administrativa da Unidade de Saúde; executar serviços internos e externos de entrega de documentos e mensagens;  executar ligações telefônicas, transmissões e recebimento de mensagens por telefone, por rede de computadores ou assemelhados; recepcionar os usuários e visitantes, procurando identificá-los, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações, marcar entrevistas, receber recados ou encaminhá-los a pessoas ou setores procurados;  executar registro, controle, digitação, arquivo, de todo e qualquer serviço de caráter administrativo; preencher formulários, fichas, cartões e transcrever atos oficiais; providenciar material de expediente; auxiliar a coordenação no que couber; Manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos no sistema de informação indicado pelo gestor municipal e utilizar, de forma sistemática, os dados para a análise da situação de saúde, considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;tratar com ética e sigilo todas as informações recebidas ou que tiver acesso em função do exercício de suas atribuições; executar outras atividades compatíveis com o cargo.

 

 

 

 CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade: mínima de 18 anos;

              b) Instrução: nível médio completo  completo. 

 

Art 2º .  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




 


Luiz Veleda (PMDB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Jaguarão - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/10/2017 - 10:05:34 por: Tatiana Costa - Alterado em: 03/10/2017 - 10:09:56 por: Vagner
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Requerimento 0002/2019

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Requerimento 0001/2019

Conclusão: 11/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fred Nunes

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Projeto de Lei PL 0016/2018

Concede gratuidade no transporte coletivo municipal para portadores de deficiência que estejam em situação de hipossuficiência econômico-financeira, altera o art. 2º da lei 4.276 de 07 de março de 2005 e dá outras providências.  
Conclusão: 24/02/2019
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Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
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Projeto de Lei PL 0014/2018

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Conclusão: 09/02/2019
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Autoria: Luiz Veleda

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Projeto de Lei 0117/2018

AUTORIZA A MUNICIPALIDADE DE JAGUARÃO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A IGREJA BATISTA INDEPENDENTE PARA EXECUÇÃO DO DIA DA BÍBLIA.  
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Projeto de Lei PL 0012/2018

  Denomina o Pátio Central do Mercado Público Municipal de ALDYR GARCIA SCHLEE.    
Conclusão: 19/01/2019
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Emenda ao Projeto 0037/2017

Conclusão: 24/09/2018
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Ante Projeto de Lei 0004/2018

Altera A Lei 4.166, De 2003, aumento o número de Cargos de Assistente Social
Conclusão: 05/11/2018
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Resolução Plenária 0001/2018

Cria Comissão Especial para estudo e alteração do Regimento Interno. Autoria: Mesa Diretora      - 21 de agosto de 2018   
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Ante Projeto de Lei 0003/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSEPRO - CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA) OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE SALA DE ATENDIMENTO ESPECIAL NA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL.  
Conclusão: 18/08/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica 0002/2018

Acrescenta parágrafo único ao artigo nº 38 da Lei Orgânica Municipal.  
Conclusão: 15/05/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Jorge Tormes Echevenguá

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Projeto de Lei 0170/2017

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGO 89 DA LEI COMPLEMENTAR Nº003/2003.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento e Finanças (COF)

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Ante Projeto de Lei 0009/2017

Cria o cargo de atendente de unidade básica de saúde. Autor: Luiz Veleda
Conclusão: 02/12/2017
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Luiz Veleda

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Projeto de Lei PL 0008/2017

É declarada de utilidade pública a Associação Esportiva do CERRO
Conclusão: 12/08/2017
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Ante Projeto de Lei 0002/2017

Cria Guarda Municipal
Conclusão: 08/07/2017
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
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Projeto de Lei 0037/2017

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Conclusão: 16/06/2017
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
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