100%

Ante Projeto de Lei 0002/2017

  Matéria em Tramitação

Ante Projeto de Lei 0002/2017


Cria Guarda Municipal

 
Art. 1º - Fica criada a GUARDA MUNICIPAL DE JAGUARÃO, nos termos do art. 144, § 8º da Constituição da República, e artigo nº 105 da Lei Orgânica Municipal, corporação uniformizada, devidamente aparelhada, com treinamento e orientação específica, destinada à:
 I – proteção dos bens, serviços e instalações do patrimônio público de Jaguarão;
II – fiscalização e controle do tráfego e o trânsito de veículos no âmbito do território municipal; III – atuação conjunta com a Defesa Civil, nos casos de calamidade pública;
 IV – Atuação conjunta com a Polícia Militar, nos serviços burocráticos, administrativos e de apoio;
VI – colaboração com os órgãos públicos, inclusive de outras esferas de Governo, nas atividades afins;
VII - Interação com os agentes de proteção ao meio-ambiente, nos termos do art. 225 da Constituição Federal;
VIII – prestação de informações turísticas;
§1º A Guarda Municipal é órgão da Administração Direta do Município, subordinada  ao Gabinete do Vice Prefeito.
§2º Para o adequado funcionamento deverá receber orientação e treinamento específico às suas finalidades, pela Polícia Militar  ou outra entidade que exerça atividade afim, através de convênio ou termo de ajuste com esse fim específico.
 Art. 2º - Para efeitos desta Lei considera-se:
I – Corporação uniformizada: conjunto de membros, portando equipamentos e trajando vestimentas padronizadas, em qualidade e quantidade fixadas em Regulamento e sujeito a disciplina própria, fixada em Estatuto;
II – Bens públicos: todos os bens corpóreos e incorpóreos, móveis, imóveis e demais valores que constituem o patrimônio público municipal;
 III – Serviços públicos: aqueles prestados pela Administração, ou por seus delegados, sob normas e controle estatais, para satisfazerem necessidades essenciais e secundárias da coletividade, ou à conveniência do Município;
 IV – Instalações públicas: todos os equipamentos públicos destinados ao cumprimento das finalidades da Administração;
 V – Tráfego: fluxo de veículos e de pessoas pelas vias e locais públicos;
 VI – Trânsito: movimento, circulação e afluência de veículos ou de pessoas;
 VII – Vestimenta: o uniforme completo que o guarda municipal deverá trajar, quando em serviço;
 VIII – Equipamentos: os acessórios de segurança, proteção e de uso específico para o serviço.
Art. 3º - Até o provimento definitivo dos cargos efetivos previstos nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado à contratação de pessoal por tempo determinado, na forma do art. 37, IX da Constituição da República.
§ 1º - A contratação de pessoal por tempo determinado será feita, por seleção pública e após aprovação em treinamento específico, observado o disposto no parágrafo único do artigo 5º, desta Lei. § 2º - São condições para contratação:
 I – ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal;
II – estar quites com o serviço militar e obrigações eleitorais;
III – ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos;
IV – apresentar certidão constando que não tem antecedente criminal que o incompatibilize com o exercício da função;
 V – ter ensino médio completo;
 VI – ter sanidade física e mental, comprovados por meio de testes físicos, exames médicos e psicológicos.
 § 3º - A contratação será feita pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período, mediante justificativa da autoridade competente e autorização do Prefeito Municipal.
 § 4º - A remuneração do contratado será fixada em importância equivalente à constante do Anexo II, que corresponde ao vencimento dos cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal, em início de carreira.
§ 5º - O contrato por prazo determinado de que trata este artigo será celebrado nos termos da lei municipal que rege a contratação de pessoal na Administração Pública.
Art. 4º - Durante o período de treinamento, que será de até 90 (noventa) dias, a pessoa em treinamento receberá mensalmente, a título de ajuda de custo, a quantia correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor constante do Anexo II e não terá qualquer vínculo contratual com o Município.
Art. 5º - O pessoal contratado por tempo determinado será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguarão.
Parágrafo único - O tempo de treinamento não será contado para qualquer efeito.
Art. 6º - O Comando da Guarda Municipal será exercido por profissional com conhecimento técnico compatível e será de provimento em comissão.
Art. 7º - Aplicam-se aos componentes da Guarda Municipal, as disposições desta lei e do Regulamento e, no que couber, as regras do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguarão e da lei que institui o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais.
 Art. 8º - Os componentes da Guarda Municipal se sujeitarão a regime especial de trabalho, que se caracteriza pelo cumprimento de horário irregular, em escalas de revezamento e sujeito a plantões noturnos.
Art. 9º - As competências, as atribuições e o Regulamento da Guarda Municipal serão estabelecidos mediante Decreto do Executivo.
Art. 10 – O quadro de pessoal da Guarda Municipal de Jaguarão é o estabelecido na forma dos Anexos I e II desta lei.
Art. 11 – Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
 






ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação                         Nº de Cargos            Nível Salarial
 
Diretor de Segurança Municipal e Defesa Civil     01                R$       ,00
 
Chefe de Setor da Guarda Municipal  01                R$      ,00
 
 
 
            ANEXO II
 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
 
Denominação                    Nº de Cargos            carga horária Nível Salarial
 
Guarda Municipal                 ??  40hs semanais                           R$       ,00
 

 


Miriam Coelho Martinez (PT)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Jaguarão - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/05/2017 - 15:45:40 por: Tatiana Costa - Alterado em: 06/06/2017 - 14:25:07 por: Tatiana Costa
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Requerimento 0002/2019

Conclusão: 21/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fred Nunes

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Requerimento 0001/2019

Conclusão: 11/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fred Nunes

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei PL 0016/2018

Concede gratuidade no transporte coletivo municipal para portadores de deficiência que estejam em situação de hipossuficiência econômico-financeira, altera o art. 2º da lei 4.276 de 07 de março de 2005 e dá outras providências.  
Conclusão: 24/02/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Fred Nunes

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei PL 0014/2018

Altera  a Lei nº  963, de 07 de agosto de 1972, que regulamenta o serviço de Táxi, e autoriza o táxi acessível. Autor: Luiz Veleda.  
Conclusão: 09/02/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Veleda

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0117/2018

AUTORIZA A MUNICIPALIDADE DE JAGUARÃO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A IGREJA BATISTA INDEPENDENTE PARA EXECUÇÃO DO DIA DA BÍBLIA.  
Conclusão: 26/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei PL 0012/2018

  Denomina o Pátio Central do Mercado Público Municipal de ALDYR GARCIA SCHLEE.    
Conclusão: 19/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Jorge Tormes Echevenguá

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda ao Projeto 0037/2017

Conclusão: 24/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Miriam Coelho Martinez

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Ante Projeto de Lei 0004/2018

Altera A Lei 4.166, De 2003, aumento o número de Cargos de Assistente Social
Conclusão: 05/11/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Janaina Lameiro

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Resolução Plenária 0001/2018

Cria Comissão Especial para estudo e alteração do Regimento Interno. Autoria: Mesa Diretora      - 21 de agosto de 2018   
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Ante Projeto de Lei 0003/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSEPRO - CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA) OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE SALA DE ATENDIMENTO ESPECIAL NA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL.  
Conclusão: 18/08/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Miriam Coelho Martinez

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Proposta de Emenda a Lei Orgânica 0002/2018

Acrescenta parágrafo único ao artigo nº 38 da Lei Orgânica Municipal.  
Conclusão: 15/05/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Jorge Tormes Echevenguá

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0170/2017

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGO 89 DA LEI COMPLEMENTAR Nº003/2003.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento e Finanças (COF)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Ante Projeto de Lei 0009/2017

Cria o cargo de atendente de unidade básica de saúde. Autor: Luiz Veleda
Conclusão: 02/12/2017
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Luiz Veleda

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei PL 0008/2017

É declarada de utilidade pública a Associação Esportiva do CERRO
Conclusão: 12/08/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Rogerinho Medeiros

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Ante Projeto de Lei 0002/2017

Cria Guarda Municipal
Conclusão: 08/07/2017
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Miriam Coelho Martinez

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0037/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir Selo de Procedência e Qualidade aos produtos oriundos da agricultura familiar e artesanais produzidos no Município, e dá outras providência.
Conclusão: 16/06/2017
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.