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Projeto de Lei 0037/2017

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Projeto de Lei 0037/2017


Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir Selo de Procedência e Qualidade aos produtos oriundos da agricultura familiar e artesanais produzidos no Município, e dá outras providência.




O Senhor Prefeito Municipal de Jaguarão,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a emitir o Selo de Procedência e Qualidade aos produtos produzidos pela agricultura familiar e artesanais no âmbito do Município de Jaguarão/RS.
Art. 2º. O selo de Procedência e Qualidade será concedido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,mediante prévia inspeção pela Vigilância Sanitária Municipal e serviço de inspeção municipal do local em que os produtos serão produzidos.
Art. 3º. O Selode Procedência e Qualidade será concedido às seguintes atividades:
I – unidade de fabricação de queijos e derivados (exceto leite in natura);
II – unidade de produção e embalagem de carne suína, principalmente linguiça;
III – processamento de conservas;
IV – fábrica de compotas, geleia, doces em massa (frutas) e polpas;
V – unidade de processamento de mel;
VI – produtos de origem ovina, inclusive lã;
VII – produtos de origem bovina, inclusive artesanato em couro.


          CAPITULO II
         DA CONCESSÃO

Art. 4º. Para concessão do Selo de Agricultura Familiar – Artesanal os produtores, proprietários e/ou responsáveis pelos estabelecimentos deverão apresentar, para a Secretaria Municipal e Meio Ambiente, os seguintes documentos:
I – requerimento de inclusão no Programa de Procedência e Qualidade dos produtos produzidos e processados pela agricultura familiar ou artesão do Município de Jaguarão/RS;
II – Laudo favorável à inclusão no empreendimento no Programa Selo de Procedência e Qualidade, expedido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
III – DAP/MEI e certidão negativa municipal;
IV – cópia do RG e CPF, comprovante de residência e telefone do responsável pelo produto;
V – desenho a mão do local de produção (croqui) com os equipamentos utilizados e descrição pormenorizada da produção/processamento do produto, inclusive acompanhado de fotografias do produto final.
Art. 5º. Os produtores/artesãos deverão estar enquadrados em qualquer nível de inspeção municipal, estadual ou federal, para promover melhoria das condições higiênico-sanitárias das unidades de produção.
Art. 6º. Os produtores, responsáveispelos estabelecimentos devem:
I – participar anualmente e, sempre que convidados, de cursos e treinamentos para o aperfeiçoamento dos processos de produção e qualidade dos produtos, visando, também,a proteção à saúde da população.
II – aceitar a visita da equipe especializada da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e Vigilância Sanitária Municipal;
III – participar de feiras, exposições e demais eventos de divulgação do Programa Selo de Procedência e Qualidade da Agricultura Familiar e dos produtos;
IV – Zelar pela marca Selo de Procedência e Qualidade dos produtos de Jaguarão/RS e pela qualidade dos produtos representados pelo Programa, adotando todas as técnicas recomendadas para a produção das matérias-primas e para a industrialização dos produtos com qualidade, bem como utilizar rótulos apropriados contendo obrigatoriamente a data de fabricação, a validade e os ingredientes que compõem o produto.
Parágrafo único – O produtor que estiver cadastrado no Programa de Procedência e Qualidade deverá assinar termo de responsabilidade pela qualidade de seu produto.

 
CAPITULO III
DA MANUTENÇÃO DO SELO DE PROCEDÊNCIA E QUALIDADE


 
Art. 7º. Os produtores deverão armazenar os laudos resultantes das vistorias da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e da Vigilância Sanitária Municipal e seguir suas recomendações.
Art. 8º. O empreendimento será suspenso do Programa sempre que não cumprir com os dispositivos previstos nesta Lei, comconsequente suspensão da emissão do selo de procedência e qualidade, até que seja sanada a irregularidade e readmitido no Programa Selo de Procedência e Qualidade.
CAPITULO IV
DA COMERCIALIZAÇÃO
Art. 9º. A venda, entrega e controle de validade dos produtos nos estabelecimentos de revenda ficam ao encargo do produtor;
Parágrafo único – Os produtos poderão ser comercializados em todo o território nacional, desde que identificados com o Selo de Procedência e Qualidade emitido pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
Art. 10º. Os produtos devem ser produzidos, manuseados, transportados e comercializados sob condições que assegurem a integridade e qualidade sanitária, conforme determina o Código de Vigilância Sanitária Municipal e o Serviço de Inspeção Municipal.
CAPITULO V
 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 
Art. 11.  A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo dentro de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente lei ficará a cargo de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 
FÁVIO MARCEL TELIS GONZALEZ
            Prefeito Municipal





                 Jaguarão, 17 de abril de 2017.
 
AO
Exmo. Sr. Dr.
Renato Baucke
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C.
Sr. Presidente:
   Ao cumprimenta-lo cordialmente, envio o presente projeto de lei que visa certificar a procedência e qualidade dos produtos oriundos da agricultura familiar e artesanais produzidos no Município.
 O intuito no presente caso é valorizar o produto municipal, certificando sua procedência e qualidade, fortalecendo a produção local, e, consequentemente, os produtores/artesãos, levando o nome do Município além de suas fronteiras.
   Além disso, a inclusão/adesão dos produtores ao Programa Selo de Procedência e Qualidade permitirá a qualificação dos produtores e a busca da excelência nos produtos abrangidos pelo mesmo.
    Evidentemente, o emblema “Selo de Procedência e Qualidade” ainda terá seu layout definido e abordará símbolo com identificação com o Município.
    Na certeza de merecermos a aprovação dos ilustres Vereadores, apresentamos nossos votos de apreço.
    Cordialmente,
 
Fávio Marcel Telis Gonzalez
                   Prefeito Municipal
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Jaguarão - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/04/2017 - 15:27:09 por: Vagner - Alterado em: 25/09/2018 - 10:13:27 por: Vagner
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Pedido de Informações 0008/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Oberte Paiva

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Projeto de Lei 0026/2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 04 (QUATRO) PROFESSORES PARA EDUCAÇÃO INFANTIL E 03 (TRÊS) PROFESSORES PARA SÉRIES INICIAIS.  
Estágio: Instrução
Comissão de Educação e Saúde (CES)

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Pedido de Informações 0007/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Tormes Echevenguá

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Projeto de Lei 0011/2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INCLUI AÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)2019 e PPA 2018-2021.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0012/2019

  AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 (UM) BIÓLOGO         
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0014/2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 (UM/A) MÉDICO(A) VETERINÁRIO(A
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei PL 0016/2018

Concede gratuidade no transporte coletivo municipal para portadores de deficiência que estejam em situação de hipossuficiência econômico-financeira, altera o art. 2º da lei 4.276 de 07 de março de 2005 e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Fred Nunes

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Projeto de Lei PL 0014/2018

Altera  a Lei nº  963, de 07 de agosto de 1972, que regulamenta o serviço de Táxi, e autoriza o táxi acessível. Autor: Luiz Veleda.  
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Veleda

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Projeto de Lei 0117/2018

AUTORIZA A MUNICIPALIDADE DE JAGUARÃO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A IGREJA BATISTA INDEPENDENTE PARA EXECUÇÃO DO DIA DA BÍBLIA.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei PL 0012/2018

  Denomina o Pátio Central do Mercado Público Municipal de ALDYR GARCIA SCHLEE.    
Estágio: Instrução
Autoria: Jorge Tormes Echevenguá

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Emenda ao Projeto 0037/2017

Estágio: Iniciativa
Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Ante Projeto de Lei 0004/2018

Altera A Lei 4.166, De 2003, aumento o número de Cargos de Assistente Social
Estágio: Instrução
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Resolução Plenária 0001/2018

Cria Comissão Especial para estudo e alteração do Regimento Interno. Autoria: Mesa Diretora      - 21 de agosto de 2018   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Ante Projeto de Lei 0003/2018

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Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica 0002/2018

Acrescenta parágrafo único ao artigo nº 38 da Lei Orgânica Municipal.  
Estágio: Instrução
Autoria: Jorge Tormes Echevenguá

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Projeto de Lei 0170/2017

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGO 89 DA LEI COMPLEMENTAR Nº003/2003.  
Estágio: Instrução
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Ante Projeto de Lei 0009/2017

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Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Luiz Veleda

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Projeto de Lei PL 0008/2017

É declarada de utilidade pública a Associação Esportiva do CERRO
Estágio: Instrução
Autoria: Rogerio Medeiros

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Ante Projeto de Lei 0002/2017

Cria Guarda Municipal
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Projeto de Lei 0037/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir Selo de Procedência e Qualidade aos produtos oriundos da agricultura familiar e artesanais produzidos no Município, e dá outras providência.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei PL 0002/2017

ALTERA A LEI 5.432 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU. AUTORIA: VER. RENATO BAUCKE
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Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Renato Baucke

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