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Projeto de Lei PL 0002/2017

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Projeto de Lei PL 0002/2017


ALTERA A LEI 5.432 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU.
AUTORIA: VER. RENATO BAUCKE


Art. 1º. Altera o artigo 1º da Lei 5.432, de 27 de dezembro de 2011, que passará constar com a seguinte redação:
 
"Art.1º-  Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os imóveis onde residam portadores das seguintes doenças crônicas:
 
  1. Esclerose-múltipla;
  2.  Tuberculose ativa;
  3.  Hanseníase;
  4.  Neoplasia maligna (câncer), desde que comprovada a atual atividade da doença;
  5.  Alienação mental;
  6.  Cegueira total;
  7.  Paralisia irreversível e incapacitante;
  8.  Cardiopatia grave;
  9.  Doença de Parkinson;
  10.  Espondilartrose anquilosante;
  11.  Nefropatia grave (pacientes em programa de hemodiálise);
  12.  Estado avançado da doença de Paget (osteite deformante);
  13.  Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
  14.  Fibrose cística (mucoviscidose);
  15.  Hepatopatia grave.
 
Parágrafo único: os portadores de doenças crônicas graves e deficientes deverão apresentar laudo de Avaliação Médica e exames comprovando o estado ativo da doença).
 
 
Art. 2º. Altera o artigo 4º da referida Lei para padronizar os prazos para apresentação dos requerimentos de isenções:
 
"Art. 4º As isenções previstas nesta Lei somente produzirão efeito após o seu reconhecimento pelo órgão competente, e deverão ser requeridas até o dia 31 de outubro do ano anterior a concessão do benefício."
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Jaguarão, 20 de março de 2017

 


Renato Baucke (PP)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Jaguarão - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 20/03/2017 - 10:32:14 por: Tatiana Costa - Alterado em: 05/04/2017 - 14:01:40 por: Vagner
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Tramitações em Andamento

Pedido de Informações 0008/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Oberte Paiva

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Projeto de Lei 0026/2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 04 (QUATRO) PROFESSORES PARA EDUCAÇÃO INFANTIL E 03 (TRÊS) PROFESSORES PARA SÉRIES INICIAIS.  
Estágio: Instrução
Comissão de Educação e Saúde (CES)

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Pedido de Informações 0007/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Tormes Echevenguá

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Projeto de Lei 0011/2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INCLUI AÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)2019 e PPA 2018-2021.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0012/2019

  AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 (UM) BIÓLOGO         
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0014/2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 (UM/A) MÉDICO(A) VETERINÁRIO(A
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei PL 0016/2018

Concede gratuidade no transporte coletivo municipal para portadores de deficiência que estejam em situação de hipossuficiência econômico-financeira, altera o art. 2º da lei 4.276 de 07 de março de 2005 e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Fred Nunes

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Projeto de Lei PL 0014/2018

Altera  a Lei nº  963, de 07 de agosto de 1972, que regulamenta o serviço de Táxi, e autoriza o táxi acessível. Autor: Luiz Veleda.  
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Veleda

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Projeto de Lei 0117/2018

AUTORIZA A MUNICIPALIDADE DE JAGUARÃO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A IGREJA BATISTA INDEPENDENTE PARA EXECUÇÃO DO DIA DA BÍBLIA.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei PL 0012/2018

  Denomina o Pátio Central do Mercado Público Municipal de ALDYR GARCIA SCHLEE.    
Estágio: Instrução
Autoria: Jorge Tormes Echevenguá

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Emenda ao Projeto 0037/2017

Estágio: Iniciativa
Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Ante Projeto de Lei 0004/2018

Altera A Lei 4.166, De 2003, aumento o número de Cargos de Assistente Social
Estágio: Instrução
Autoria: Janaina Lameiro

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Resolução Plenária 0001/2018

Cria Comissão Especial para estudo e alteração do Regimento Interno. Autoria: Mesa Diretora      - 21 de agosto de 2018   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Ante Projeto de Lei 0003/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSEPRO - CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA) OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE SALA DE ATENDIMENTO ESPECIAL NA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica 0002/2018

Acrescenta parágrafo único ao artigo nº 38 da Lei Orgânica Municipal.  
Estágio: Instrução
Autoria: Jorge Tormes Echevenguá

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Projeto de Lei 0170/2017

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGO 89 DA LEI COMPLEMENTAR Nº003/2003.  
Estágio: Instrução
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Ante Projeto de Lei 0009/2017

Cria o cargo de atendente de unidade básica de saúde. Autor: Luiz Veleda
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Luiz Veleda

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Projeto de Lei PL 0008/2017

É declarada de utilidade pública a Associação Esportiva do CERRO
Estágio: Instrução
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Ante Projeto de Lei 0002/2017

Cria Guarda Municipal
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Miriam Coelho Martinez

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Projeto de Lei 0037/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir Selo de Procedência e Qualidade aos produtos oriundos da agricultura familiar e artesanais produzidos no Município, e dá outras providência.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei PL 0002/2017

ALTERA A LEI 5.432 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU. AUTORIA: VER. RENATO BAUCKE
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Renato Baucke

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