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Projeto de Lei do Legislativo / 2016

Projeto de Lei PL 0020/2016

Regulamenta O Desmembramento De Terrenos e Edificações Com Área Menor de 125 m².  

Projeto de Lei PL 0008/2016

Altera a Lei Municipal nº 6.020 de 05 de setembro de 2014.  

Projeto de Lei PL 0003/2016

Declara de utilidade pública 

Projeto de Lei PL 0001/2016

Regulamenta o desmembramento De Terrenos E Edificações Com Área Menor De 125m2.  

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