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Emenda ao Projeto 0037/2017

  Matéria em Tramitação

Emenda ao Projeto 0037/2017


Art. 1º. Altera o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 37/2017, que passará a constar com a seguinte redação:
                   "Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a emitir o Selo de Procedência e Qualidade aos produtos oriundos da agricultura familiar e artesanais Da Economia Solidária e Micro Empresas, no âmbito do Município de Jaguarão/RS."

Art. 2º. Inclui as espécies "LICORES E PÁES", no inciso IV do Art. 3º, do Projeto de Lei nº 37/2017, além de incluir inciso VIII com a redação a seguir:

"Art. 3º. O Selo de Procedência e Qualidade será concedido às seguintes atividades:
I – unidade de fabricação de queijos e derivados (exceto leite in natura);
II – unidade de produção e embalagem de carne suína, principalmente linguiça;
III – processamento de conservas;

IV – fábrica de compotas, geleia,licores, pães, doces em massa (frutas) e polpas;
V – unidade de processamento de mel;
VI – produtos de origem ovina, inclusive lã;
VII – produtos de origem bovina, inclusive artesanato em couro.

VIII- artesanato em madeira, lã e crochê.

Art. 3º- Corrige a grafia da Secretaria Municipal, no caput do art. 4º e altera a redação do inciso III:
"Art. 4º. Para concessão do Selo de Agricultura Familiar – Artesanal os produtores, proprietários e/ou responsáveis pelos estabelecimentos deverão apresentar, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, os seguintes documentos:"
....
III – DAP/MEI e certidão negativa municipal, quando necessário;
 
Jaguarão, 24 de setembro de 2018.

 


Miriam Coelho Martinez (PT)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Jaguarão - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 24/09/2018 - 11:55:04 por: Tatiana Costa - Alterado em: 25/09/2018 - 10:16:51 por: Tatiana Costa

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