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EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VEREADORES AGILIZAM VOTAÇÃO DE VÁRIOS PROJETOS - REVOGAÇÃO DA LEI DO 13º FOI APROVADA NESTA SESSÃO -

             Mediante a manifestação popular após aprovação do Projeto de Lei que concedeu o 13º salário aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, as Bancadas do Legislativo realizaram reuniões  para voltar ao debate sobre o tema e avaliar o posicionamento da comunidade que expressou sua opinião a pauta. Mesmo sabendo da legalidade e constitucionalidade  do Projeto, os nove Vereadores que integram o Legislativo  definiram  apresentar o projeto de lei  nº8 que revoga a lei 6.634. Um dos artigos do projeto especifica que fica vedado o pagamento aos membros do Poder Legislativo (vereadores) de parcela remuneratória referente a gratificação natalina (13º salário), independente de parecer ou orientação favorável dos órgãos de Controle  Interno e Externo(TCE) .

O Projeto foi divulgado no dia 10 de julho e o Presidente da Câmara Municipal, Enio Rigatti(MDB), agilizou o processo e agendou a Extraordinária para o dia 12 de julho  para votação não só do Projeto em destaque como também de mais  13 Projetos oriundos do Executivo relacionados a créditos suplementares e  especiais atendendo as áreas da saúde e da educação e desporto. Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 16/07/2018 - 10:33:04 por: Daniele - Alterado em: 16/07/2018 - 10:34:28 por: Daniele

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