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PROJETO  DO LEGISLATIVO ALTERA LEI SOBRE A QUESTÃO DOS PERITOS


 
                As últimas reuniões promovidas pelo Vereador Fred Nunes(PSB), reuniu o  Presidente do Legislativo,  Secretária de Administração, representantes dos servidores, do Conselho de previdência e setor  da previdência e jurídico da Prefeitura para dar continuidade ao debate sobre o problema da falta de médicos Peritos credenciados para atuarem junto ao sistema de Previdência de Jaguarão.
Conforme a pauta foi apresentada na reunião, nesta terça-feira, dia 3 de abril, e protocolado na Sessão ordinária,  os projetos de Lei que alteram a legislação municipal  substituindo a atual exigência de avaliação por uma junta médica pela previsão de pericia com o  médico perito do trabalho, à exemplo que já ocorre com outros regimes previdenciários. Esta alternativa foi discutida em duas reuniões e apresentada pelo Vereador Fred que identificou que a alteração na Lei Complementar 03 - do estatuto do Servidor e na Lei do regime de previdência, seria a forma mais ágil e menos onerosa para o município  para atender a grande demanda de servidores que aguardam  a perícia médica para avaliar  a aposentadoria por invalidez ou licença saúde, bem como, de retornar a atividade de trabalho.
Em acordo com os representantes do Executivo e dos servidores, já foi  agilizado a divulgação dos projetos de alteração nas leis municipais e serão distribuído nas  comissões para posterior votação. O Vereador Fred destacou que conta com o apoio dos demais Vereadores para aprovação destes projetos  para que a Secretaria  de administração possa lançar o chamamento público para a contratação dos médicos peritos do trabalho e liberar a fila de 25 servidores que aguardam o processo   e regularizar a situação das perícias.
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Protocolos desta Publicação:Criado em: 05/04/2018 - 15:28:56 por: Daniele - Alterado em: 05/04/2018 - 15:28:56 por: Daniele

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