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COMISSÃO DO LEGISLATIVO ACOMPANHARÁ OS TRÂMITES  TÉCNICOS PARA INSTALAÇÃO DOS FREE SHOPS

 Nas últimas semanas acompanhamos na mídia a conquista da implantação dos Free Shops em Cidades Gêmeas de Fronteira, pois  foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa com a regras finais para a abertura de Free Shops do lado brasileiro.
                     O tema novamente ganhou destaque na Plenária Legislativa. No primeiro momento o Vereador Fred Nunes do PSB, contou com a  aprovação do seu requerimento para indicar a criação de uma Comissão Representativa para acompanhar as deliberações do Grupo Técnico,  por entidades empresariais para trabalhar na elaboração de legislações municipais específicas para a regulamentação dos Free Shops, no que diz respeito ao horário comercial de funcionamento, alteração no zoneamento das localidades propícias para instalação das lojas e análise de projetos de grande porte que porventura surgirem no processo de implantação.  O Vereador salientou que conforme a Lei Municipal nº 6008 de 2014, que autoriza e regulamenta a instalação de Free shops,  prevê a criação de uma Comissão pela Câmara Municipal de Vereadores para prestar este acompanhamento.
 Nesta semana o Presidente do Legislativo, Vereador Enio Rigatti do MDB, reuniu a  Mesa Diretiva da Câmara para tratar da pauta e agilizar as nomeações dos componentes que farão parte desta Comitiva. De acordo com o Vereador Enio a Comissão será pluripartidária e atendendo a proporcionalidade das Bancadas. Conforme as indicações a Comissão  ficou formada pelos titulares: Enio Rigatti(MDB), Fred Nunes (PSB) e Oberte Paiva (PT) e com os suplentes: Renato Baucke (PP) e Jorge Tormes (PDT).
Protocolos desta Publicação:Criado em: 23/03/2018 - 11:44:26 por: Daniele - Alterado em: 23/03/2018 - 11:44:26 por: Daniele

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