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Projeto de Lei 0132/2015

Tramitação desta matéria  

Projeto de Lei 0132/2015


Prorroga o Prazo Previsto no Artigo 2º  Da Lei Municipal N.º 4.412, De 26.12.2005,Alterada pela Lei 6.150 de 19/06/15, para requerer isenção passando para o dia 30 de dezembro de 2015.


Art. 1° O prazo previsto no Art.2º da Lei 4.412 de 26.12.2005, alterado pela Lei 6.150, de 19.06.2015, que trata dos requerimentos de isenção de tributos para contribuintes em condições especiais, especialmente para o ano de 2015 será prorrogado para 30 de dezembro de 2015, valerá apenas para os requerimentos efetuados no ano de 2015 para isenção de tributos no exercício de 2016.
 
 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
                  
José Cláudio Ferreira Martins
Prefeito Municipal


AO EXMO. SR.
FAVIO TELIS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
N/CIDADE
 
 
Senhor Presidente:
 
Estamos remetendo para apreciação e posterior votação por essa Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o incluso Projeto que visa prorrogar o Art. 2º  da Lei Municipal n.º 4.412, de 26/12/2005 que altera para até 31 de outubro de cada ano a solicitação de isenção de 100% (cem por cento) do valor do IPTU, para os aposentados e pensionistas com renda familiar até dois salários mínimos mensais, proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer titulo, de um único imóvel.
A finalidade de prorrogação de isenção para até o dia 30 de dezembro de 2015 evitará a emissão de dois carnês.
Tendo em vista que até a presente data apenas 45,68% (quarenta e cinco, sessenta e oito por cento) compareceram para encaminhar a solicitação de isenção, solicitamos a prorrogação.
Na certeza de merecermos a aprovação dos ilustres Vereadores, apresentamos nosso distinto apreço.
Cordialmente,
 
 
José Cláudio Ferreira Martins
Prefeito Municipal



Projeto de Lei / 2015

Projeto de Lei 0151/2015

ESTABELECE O CALENDÁRIO DE EVENTOS - 2016 - DO
UNICÍPIO DE JAGUARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 0149/2015

AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR
 

Projeto de Lei 0148/2015

AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL
 

Projeto de Lei 0147/2015

AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR
 

Projeto de Lei 0146/2015

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
 

Projeto de Lei 0145/2015

AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR
 

Projeto de Lei 0144/2015

AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR
 

Projeto de Lei 0143/2015

AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR
 

Projeto de Lei 0142/2015

AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR
 

Projeto de Lei 0141/2015

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 01(um)AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
 

Projeto de Lei 0140/2015

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 01(um) MÉDCO REVISOR.
 

Projeto de Lei 0139/2015

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 04(QUATRO)CONDUTORES

Projeto de Lei 0138/2015

AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR
 

Projeto de Lei 0136/2015

AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR
 

Projeto de Lei 0135/2015

AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR

Projeto de Lei 0134/2015

Revoga o Artigo 48 da Lei n.º 1.299, de 16 de julho de 1981, com redação dada pela Lei n.º 4.195, de 23 de dezembro de 2003.

Projeto de Lei 0133/2015

AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR
 

Projeto de Lei 0132/2015

Prorroga o Prazo Previsto no Artigo 2º  Da Lei Municipal N.º 4.412, De 26.12.2005,Alterada pela Lei 6.150 de 19/06/15, para requerer isenção passando para o dia 30 de dezembro de 2015.

Projeto de Lei 0131/2015

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 02(DOIS)ENFERMEIROS (as).
 

Projeto de Lei 0130/2015

AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR
 

Projeto de Lei 0129/2015

AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR        

Projeto de Lei 0128/2015

AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR
 

Projeto de Lei 0127/2015

AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR
 

Projeto de Lei 0126/2015

“AUTORIZAA CESSÃO DE USO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DEJAGUARÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

Projeto de Lei 0125/2015

AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR
 

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