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Projeto de Lei do Legislativo / 2017

  Projeto de Lei PL 0016/2017

ESTABELECE OS CALENDÁRIOS OFICIAIS DE JAGUARÃO, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÂO E GESTÃO.  

Projeto de Lei PL 0015/2017

Dispõe sobre a instituição do Programa “Adote um Ponto de Ônibus” no município e dá outras providências.    

Projeto de Lei PL 0014/2017

REGULAMENTA A COBRANÇA DE ISSQN FIXO DOS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE QUE ADERIREM AO SIMPLES NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Projeto de Lei PL 0013/2017

  DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Projeto de Lei PL 0012/2017

  Altera o sentido de tráfego de veículos da Rua Martinho Braga.                                  

Projeto de Lei PL 0011/2017

ACRESCENTA EVENTO AO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.  

Projeto de Lei PL 0010/2017

Regulamenta o desmembramento de terrenos e edificações com área menor de 125m2.  

Projeto de Lei PL 0009/2017

Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência.  

  Projeto de Lei PL 0008/2017

É declarada de utilidade pública a Associação Esportiva do CERRO

  Projeto de Lei PL 0007/2017

Concede isenções aos Microempreendedores individuais.  

Projeto de Lei PL 0006/2017

Altera a Lei 6.499, de 02 de junho de 2017.

Projeto de Lei PL 0005/2017

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS BAIRROS DA CIDADE NAS SUAS PRINCIPAIS VIAS DE ACESSO.           Autora: Vereadora  Miriam Coelho

Projeto de Lei PL 0004/2017

Institui no mês de Novembro a Festa da Linguiça.

Projeto de Lei PL 0003/2017

Altera Lei n. 4.128, de 14 de julho 2003.  

  Projeto de Lei PL 0002/2017

ALTERA A LEI 5.432 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU. AUTORIA: VER. RENATO BAUCKE

Projeto de Lei PL 0001/2017

Altera a Lei 4.312 de agosto de 2005, que trata das lideranças comunitárias. Autores: Luiz Carlos Veleda e Jorge Tormes            .

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