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Projeto de Lei do Legislativo / 2016

  Projeto de Lei PL 0023/2016

Institui a divulgação dos números dos telefones gratuitos para denúncias referentes à violência contra a mulher, na área interna dos veículos automotores do serviço de transporte público de passageiros e nos locais de atendimento ao público dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais de Jaguarão e da outras providências.
 

Projeto de Lei PL 0009/2016

Denomina rua  em    nosso município.  .

Projeto de Lei PL 0006/2016

Dispõe sobre a contratação de “Vigilância Armada 24 horas” nas Agências Bancárias Públicas e Privadas e nas Cooperativas de Crédito do Município de Jaguarão.
Verª Miriam Coelho
 
 

Projeto de Lei PL 0002/2016

"Institui o Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo e dá outras providências".
 

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