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Projeto de Lei do Legislativo / 2016

Projeto de Lei PL 0016/2016

Acrescenta parágrafos ao Art. 19, da Lei 5.440, que dispõe sobre o quadro de funcionário do Poder Legislativo.
 

Projeto de Lei PL 0015/2016

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Jaguarão para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.

Projeto de Lei PL 0014/2016

Mantém os mesmos valores do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Jaguarão para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.

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