100%

Projeto de Lei do Legislativo 026/2015

Projeto de Lei do Legislativo 026/2015


Altera a Lei nº 5.250, de 11 de janeiro de 2011, que fixou os valores do subsidio mensal dos secretários municipais de Jaguarão para a atual legislatura.


Art. 1º.  Altera o Art. 4º da Lei nº 5.250, de 11 de janeiro de 2011, que fixou os valores do subsidio mensal dos Secretários Municipais de Jaguarão para a atual legislatura, que passa a constar acrescido de Parágrafo único com a seguinte redação:
 
"Art. 4º. O subsídio dos Secretários Municipais terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Parágrafo único: é vedado o pagamento aos Secretários Municipais, de qualquer adicional, abono, prêmio, verba de  representação  ou  outra  espécie  com caráter remuneratório ou indenizatório."NR
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Justificativa
O presente projeto de lei tenta deixar mais claro e transparente o pagamento do Subsídio dos Secretários Municipais, mesmo sem previsão legal para a concessão do vale alimentação aos Secretários, através de resposta a pedido de informação, tomamos conhecimento dessa prática irregular, embora a Constituição federal  proíba claramente.
Como já nos manifestamos em Sessão Ordinária, com base  em  dispositivo  constitucional , o secretário municipal deve ser remunerado exclusivamente por subsídio, em parcela única, vedado outros benefícios. 
Para confirmar nosso entendimento, tivemos o cuidado de consultar o IGAM, que através das Consultoras Bruna Teixeira Oliveira e Tatiane Matte de Azevedo esclareceu:
" O  objetivo  dessa  forma  de  remuneração  é  tornar  mais  clara  e transparente  a  retribuição  de  determinados  cargos,  evitando  que  um  determinado servidor público com vencimento previsto em lei de terminado valor receba remuneração muito  acima  desse  padrão. Com  efeito,  a  criação  dos  subsídios  fixados  em  lei,  em parcela única, viabiliza o controle da sociedade de forma mais simples em relação aos valores que são pagos às carreiras de agentes públicos, como contraprestação pelos serviços prestados.
Assim, com base  no  dispositivo  constitucional  referido,  bem  como  na doutrina colacionada, o secretário municipal deve ser remunerado exclusivamente por subsídio. "
Sendo assim, apenas estamos tentando regularizar uma situação que se estende há muitos anos e que só agora chegou ao nosso conhecimento, como fiscalizadores que somos, não podemos nos furtar de agir, embora o fato de não haver lei permitindo o pagamento do vale aos Secretários, por si só já impede a concessão, a alteração na Lei nº 5.250 de 2011, não deixará dúvidas ao margens a interpretações.
 
Ver. Rogerinho
Bancada do PSB  


Projeto de Lei do Legislativo / 2015

Projeto de Lei PL 0036/2015

Regulariza a denominação de ruas  em nosso município.  .
 

Projeto de Lei PL 0035/2015

ALTERA O CALENDARIO
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

Projeto de Lei do Legislativo 0034/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos da frota Municipal que transportarem crianças, a utilizarem cadeirinhas adequadas por faixa etária.
 

Projeto de Lei do Legislativo 0032/2015

Altera a Lei Municipal nº 6.020 de 05 de setembro de 2014.
Ver. Oberte Paiva
 

Projeto de Lei do Legislativo 0031/2015

Fixa os feriados municipais e dá outras providências.
 

Projeto de Lei do Legislativo 0030/2015

Determina prazo para fixação de Placas em obras públicas.
 

Projeto de Lei do Legislativo 0029/2015

Dispõe sobre a instalação de biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares entre os caixas e os clientes em todas as agências bancárias e instituições financeiras localizadas no Município de Jaguarão.

Projeto de Lei do Legislativo 028 /2015

DENOMINA DE OSVALDO ROQUE ANTUNES -
"ROQUE" O CAMPEONATO CITADINO ABERTO DE FUTSAL 2015.

Projeto de Lei do Legislativo 026/2015

Altera a Lei nº 5.250, de 11 de janeiro de 2011, que fixou os valores do subsidio mensal dos secretários municipais de Jaguarão para a atual legislatura.

Projeto de Lei do Legislativo 025/2015

Altera a Lei nº 4.682, de 19 de dezembro de 2007, que institui a PPHAT- Lei de Preservação do Patrimônio Histórico Arquitetônico e Turístico de Jaguarão, parte integrante do Plano Diretor Participativo de Jaguarão (PDPJ).
Autor: Renato Baucke

Projeto de Lei do Legislativo 023/2015

Concede isenção de taxas à Instituições Religiosas do Município.

Projeto de Lei do Legislativo 021/2015

     Altera a Lei 3.622 de 02 de julho de 1999 e que dispõe sobre o agendamento de consultas.
      Autores: Favio Telis e Orlando Coelho

Projeto de Lei do Legislativo 020/2015

“Institui tributo para instalação de lojas de free shops”
Autor: Antonio Carlos Marques

Projeto de Lei do Legislativo 017/2015

ESTABELECE REGRAS DE LIMPEZA
URBANA E DESCARTE DE MATERIAS.

Autoria: Ver. Antonio Carlos Marques

Projeto de Lei do Legislativo 011/2015

Proíbe o Poder Executivo e Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha.

  Projeto de Lei do Legislativo 004/2015

Proíbe a inauguração e a entrega de obras
públicas incompletas ou que, embora concluídas,
não atendam ao fim a que se destinam.

Projeto de Lei do Legislativo 001/2015

Altera a lei nº 4.370, em seu art. 1º, prevendo a revisão anual.

Selecione o ano desejado para listar