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Projeto de Lei do Legislativo 025/2015

Projeto de Lei do Legislativo 025/2015


Altera a Lei nº 4.682, de 19 de dezembro de 2007, que institui a PPHAT- Lei de Preservação do Patrimônio Histórico Arquitetônico e Turístico de Jaguarão, parte integrante do Plano Diretor Participativo de Jaguarão (PDPJ).
Autor: Renato Baucke



Art. 1º-  Altera o Art. 7º da Lei Altera a Lei nº 4.682, de 19 de dezembro de 2007, excluindo o inciso VI
"Art. 7º- A Zona de Preservação do Patrimônio Histórico Natural Turístico, conforme prancha n° 01, constitui-se nas seguintes áreas urbanas:
I. ZPHN I - Cerro das Irmandades ( Cemitério das Irmandades);
II. ZPHN II - Cerro da Pólvora (Pedreiras e Enfermaria Militar);
III. ZPHN III - Chácara do Galo;
IV. ZPHN IV - Estação Ferroviária, Vila RFFSA e Estádio Mackinley Rosa;
V. ZPHN V - Parque Urbano (Sindicato Rural, CTG Rincão da Fronteira e Estádio Navegantes);
VI. ZPHN VI – Lar de Meninas;
VII. ZPHN VII - Margem do Rio Jaguarão;
VIII. ZPHN VIII - Hospital de Caridade e Vila Militar;
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Ver. Renato Baucke
Bancada do PP
 
 
 
 
Justificativa
Sabemos que a preservação do meio ambiente tem sua importância discutida mundialmente, é tema recorrente em várias esferas da nossa sociedade e o tombamento de áreas naturais vem ao encontro dessa nova visão preservacionista.
O patrimônio natural compreende áreas de importância preservacionista e histórica, beleza cênica, enfim, áreas que transmitem à população a importância do ambiente natural, concordamos com a necessária preservação, não só do patrimônio arquitetônico, mas também do patrimônio natural, e nisso não há nenhuma contradição ao apresentarmos Projeto de Lei de alteração a Lei 4.682, pois a proposta ora protocolada, apenas prevê a exclusão da área conhecida como "Lar de Meninas"  do rol de Zona de Preservação do Patrimônio Histórico Natural Turístico.
A área em questão não possui características que justifiquem sua manutenção como área verde, não há  arborização de cunho histórico, ou mesmo de grande volume, mas simples vegetação rasteira, não há índices urbanísticos que justifique sua preservação de forma intacta, tampouco a região possui intensidade construtiva que mereça ser controlada, a fora isso, o destino que será dado aquela área particular, é magnânimo, e visa dar continuidade ao trabalho de preservar a vida humana, trabalho indiscutível de acolhimento aos idosos, com recursos privados, desonerando o Poder Público dessa obrigação.
O conceito de Patrimônio não pode existir de forma isolada. É a inter-relação do homem com seus semelhantes e tudo o que o envolve, inclusive a natureza, por isso propomos essa alteração, convictos que não trará impacto negativo ao meio ambiente, muito pelo contrário, pelo projeto da Instituição proprietária da área, o local trará inúmeros benefícios aquela região, que possui grande área subutilizada, gerará um acréscimo inclusive na arrecadação de impostos para o Município.
Todos os exemplos que buscamos no país de áreas de preservação natural, envolvem matas, praças, trilhas indígena, caminhos para os tropeiros, locais que propiciam ver a natureza em todo o seu esplendor, não se aproximando em nada da área do "Lar de Meninas".
Temos a tranquilidade e o entendimento de que apenas os prédios já edificados na área do "Lar de Meninas", e que abrigaram o colégio das freiras e o "Asilo" de Idosos merece ser preservado por seu valor histórico/arquitetônico e cultural.
Assim, conto com a sensibilidade dos demais vereadores para aprovação do projeto de Lei, após a realização de Audiência Pública que desde já proponho.

 
Ver. Renato Baucke
Bancada do PP

 


Projeto de Lei do Legislativo / 2015

Projeto de Lei PL 0036/2015

Regulariza a denominação de ruas  em nosso município.  .
 

Projeto de Lei PL 0035/2015

ALTERA O CALENDARIO
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

Projeto de Lei do Legislativo 0034/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos da frota Municipal que transportarem crianças, a utilizarem cadeirinhas adequadas por faixa etária.
 

Projeto de Lei do Legislativo 0032/2015

Altera a Lei Municipal nº 6.020 de 05 de setembro de 2014.
Ver. Oberte Paiva
 

Projeto de Lei do Legislativo 0031/2015

Fixa os feriados municipais e dá outras providências.
 

Projeto de Lei do Legislativo 0030/2015

Determina prazo para fixação de Placas em obras públicas.
 

Projeto de Lei do Legislativo 0029/2015

Dispõe sobre a instalação de biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares entre os caixas e os clientes em todas as agências bancárias e instituições financeiras localizadas no Município de Jaguarão.

Projeto de Lei do Legislativo 028 /2015

DENOMINA DE OSVALDO ROQUE ANTUNES -
"ROQUE" O CAMPEONATO CITADINO ABERTO DE FUTSAL 2015.

Projeto de Lei do Legislativo 026/2015

Altera a Lei nº 5.250, de 11 de janeiro de 2011, que fixou os valores do subsidio mensal dos secretários municipais de Jaguarão para a atual legislatura.

Projeto de Lei do Legislativo 025/2015

Altera a Lei nº 4.682, de 19 de dezembro de 2007, que institui a PPHAT- Lei de Preservação do Patrimônio Histórico Arquitetônico e Turístico de Jaguarão, parte integrante do Plano Diretor Participativo de Jaguarão (PDPJ).
Autor: Renato Baucke

Projeto de Lei do Legislativo 023/2015

Concede isenção de taxas à Instituições Religiosas do Município.

Projeto de Lei do Legislativo 021/2015

     Altera a Lei 3.622 de 02 de julho de 1999 e que dispõe sobre o agendamento de consultas.
      Autores: Favio Telis e Orlando Coelho

Projeto de Lei do Legislativo 020/2015

“Institui tributo para instalação de lojas de free shops”
Autor: Antonio Carlos Marques

Projeto de Lei do Legislativo 017/2015

ESTABELECE REGRAS DE LIMPEZA
URBANA E DESCARTE DE MATERIAS.

Autoria: Ver. Antonio Carlos Marques

Projeto de Lei do Legislativo 011/2015

Proíbe o Poder Executivo e Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha.

  Projeto de Lei do Legislativo 004/2015

Proíbe a inauguração e a entrega de obras
públicas incompletas ou que, embora concluídas,
não atendam ao fim a que se destinam.

Projeto de Lei do Legislativo 001/2015

Altera a lei nº 4.370, em seu art. 1º, prevendo a revisão anual.

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