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Projeto de Lei do Legislativo 0034/2015

Tramitação desta matéria  

Projeto de Lei do Legislativo 0034/2015


Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos da frota Municipal que transportarem crianças, a utilizarem cadeirinhas adequadas por faixa etária.
 

Art. 1º Fica obrigado que veículos da frota municipal, quando transportarem crianças, a utilizarem cadeirinhas apropriadas por faixa etária, nas idades compreendidas de zero  à 7 anos e meio, conforme disposto nas alíneas a seguir:
a.           Os recém-nascidos com até um ano de idade devem ser transportados no bebê-conforto;
b.           De um a quatro anos, as crianças devem ir em cadeirinhas;
c.           entre quatro e sete anos e meio, deverão utilizar o assento elevatório;
d.           dispositivos de retenção que podem ser usados por crianças de até 10 anos aproximadamente.
§1º a obrigação de utilização dos dispositivos de segurança, abrange o perímetro urbano, a zona rural e em deslocamentos intermunicipais.
§2º as cadeirinhas, assentos e demais dispositivos citados na presente lei deverão ter selo do Inmetro. 
Art. 2º  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento de cada Secretaria.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Favio Telis (PMDB)

 

Justificativa
Desde 2010 é obrigatório o uso de cadeirinha infantil para o transporte de crianças em veículos. O uso do acessório traz mais segurança e, em caso de acidentes, diminui os riscos de lesões graves. Mas, ainda assim, o equipamento não é utilizado pelos veículos oficiais do Município. Assim, a presente medida busca aproximar a legislação federal da norma local, buscando reforçar a obrigatoriedade do uso de cadeirinhas e assentos adequados por faixa etária e assim garantir a segurança das crianças que são transportadas em veículos da frota municipal, muitas vezes inclusive, para outros municípios, sem estarem protegidas pelo uso do equipamento recomendado.
De acordo com relatório da OMS (Organização Mundial da Saúde) divulgado no ano passado, a utilização correta da cadeirinha reduz em 70% a possibilidade de morte de um bebê em acidente.
Nos últimos quatro anos, mais de 11,3 mil crianças morreram ou tiveram constatada invalidez permanente em acidentes de trânsito. Conforme os dados do Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), mais conhecido por “seguro obrigatório”, no ano passado 4.056 crianças de até dez anos de idade morreram e 7.302 sofreram algum grau de lesão que provocou invalidez permanente. Temos convicção que uso da cadeirinha pode diminuir esses números.
Grande parte dos acidentes acontece perto de casa, em ruas onde a velocidade não passa de 60 km/h. O corpo das crianças é frágil, e as cadeirinhas são projetadas para segurá-las nos pontos mais resistentes do organismo, de modo a causar o mínimo de ferimentos internos.

O próprio impacto com o cinto de segurança, quando ele está na posição inadequada, ou muito largo, pode causar lesões nos órgãos e levar à morte.

Por isso, usar cadeirinha de carro para crianças deve ser um procedimento automático, como usar o cinto de segurança é para os adultos. Devemos criar o costume nos servidores municipais, para que eles sejam os primeiros a exigir dos responsáveis pela criança transportada que utilize a cadeirinha, o assento elevatório ou apenas o cinto de segurança, conforme a faixa etária.

Porém, mais importante que a obrigatoriedade por lei, é a segurança dos nossos pequenos cidadãos, e o município deve ser o primeiro a zelar por eles.



Favio Telis (PMDB)

 

Projeto de Lei do Legislativo / 2015

Projeto de Lei PL 0036/2015

Regulariza a denominação de ruas  em nosso município.  .
 

Projeto de Lei PL 0035/2015

ALTERA O CALENDARIO
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

Projeto de Lei do Legislativo 0034/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos da frota Municipal que transportarem crianças, a utilizarem cadeirinhas adequadas por faixa etária.
 

Projeto de Lei do Legislativo 0032/2015

Altera a Lei Municipal nº 6.020 de 05 de setembro de 2014.
Ver. Oberte Paiva
 

Projeto de Lei do Legislativo 0031/2015

Fixa os feriados municipais e dá outras providências.
 

Projeto de Lei do Legislativo 0030/2015

Determina prazo para fixação de Placas em obras públicas.
 

Projeto de Lei do Legislativo 0029/2015

Dispõe sobre a instalação de biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares entre os caixas e os clientes em todas as agências bancárias e instituições financeiras localizadas no Município de Jaguarão.

Projeto de Lei do Legislativo 028 /2015

DENOMINA DE OSVALDO ROQUE ANTUNES -
"ROQUE" O CAMPEONATO CITADINO ABERTO DE FUTSAL 2015.

Projeto de Lei do Legislativo 026/2015

Altera a Lei nº 5.250, de 11 de janeiro de 2011, que fixou os valores do subsidio mensal dos secretários municipais de Jaguarão para a atual legislatura.

Projeto de Lei do Legislativo 025/2015

Altera a Lei nº 4.682, de 19 de dezembro de 2007, que institui a PPHAT- Lei de Preservação do Patrimônio Histórico Arquitetônico e Turístico de Jaguarão, parte integrante do Plano Diretor Participativo de Jaguarão (PDPJ).
Autor: Renato Baucke

Projeto de Lei do Legislativo 023/2015

Concede isenção de taxas à Instituições Religiosas do Município.

Projeto de Lei do Legislativo 021/2015

     Altera a Lei 3.622 de 02 de julho de 1999 e que dispõe sobre o agendamento de consultas.
      Autores: Favio Telis e Orlando Coelho

Projeto de Lei do Legislativo 020/2015

“Institui tributo para instalação de lojas de free shops”
Autor: Antonio Carlos Marques

Projeto de Lei do Legislativo 017/2015

ESTABELECE REGRAS DE LIMPEZA
URBANA E DESCARTE DE MATERIAS.

Autoria: Ver. Antonio Carlos Marques

Projeto de Lei do Legislativo 011/2015

Proíbe o Poder Executivo e Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha.

  Projeto de Lei do Legislativo 004/2015

Proíbe a inauguração e a entrega de obras
públicas incompletas ou que, embora concluídas,
não atendam ao fim a que se destinam.

Projeto de Lei do Legislativo 001/2015

Altera a lei nº 4.370, em seu art. 1º, prevendo a revisão anual.

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