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Projeto de Lei do Legislativo 020/2015

Tramitação desta matéria  


Projeto de Lei do Legislativo 020/2015


“Institui tributo para instalação de lojas de free shops”
Autor: Antonio Carlos Marques


Art. 1º.  Fica criado no Município de Jaguarão tributo sobre a instalação de lojas de Free shops, autorizadas pela Lei nº 6.008, de 28 de agosto de 2014.
 Art. 2º- Estão sujeitos à presente lei  os estabelecimentos comerciais que se instalarem com o fim de comercializarem mercadorias nacionais ou estrangeiras beneficiadas com incentivos fiscais  ou redução de tributos e tarifas alfandegárias reduzidas ou ausentes, como lojas francas, isoladamente considerados ou inseridos em conjuntos comerciais, independentemente da respectiva área de venda, que pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo.
Art. 3º - O valor do tributo será de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o faturamento bruto apurado semestralmente até 30 de junho e 30 de dezembro de cada ano, e recolhido no mês subsequente.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
         
 Câmara Municipal de Jaguarão, aos 08 dias do mês de junho do ano de 2015.
 
Ver. Antonio Carlos Marques
Bancada do PP 

Antônio Carlos Marques (PP)

 

Pesquisa em Matérias

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Projeto de Lei do Legislativo / 2015

Projeto de Lei PL 0036/2015

Regulariza a denominação de ruas  em nosso município.  .
 

Projeto de Lei PL 0035/2015

ALTERA O CALENDARIO
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

Projeto de Lei do Legislativo 0034/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos da frota Municipal que transportarem crianças, a utilizarem cadeirinhas adequadas por faixa etária.
 

Projeto de Lei do Legislativo 0032/2015

Altera a Lei Municipal nº 6.020 de 05 de setembro de 2014.
Ver. Oberte Paiva
 

Projeto de Lei do Legislativo 0031/2015

Fixa os feriados municipais e dá outras providências.
 

Projeto de Lei do Legislativo 0030/2015

Determina prazo para fixação de Placas em obras públicas.
 

Projeto de Lei do Legislativo 0029/2015

Dispõe sobre a instalação de biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares entre os caixas e os clientes em todas as agências bancárias e instituições financeiras localizadas no Município de Jaguarão.

Projeto de Lei do Legislativo 028 /2015

DENOMINA DE OSVALDO ROQUE ANTUNES -
"ROQUE" O CAMPEONATO CITADINO ABERTO DE FUTSAL 2015.

Projeto de Lei do Legislativo 026/2015

Altera a Lei nº 5.250, de 11 de janeiro de 2011, que fixou os valores do subsidio mensal dos secretários municipais de Jaguarão para a atual legislatura.

Projeto de Lei do Legislativo 025/2015

Altera a Lei nº 4.682, de 19 de dezembro de 2007, que institui a PPHAT- Lei de Preservação do Patrimônio Histórico Arquitetônico e Turístico de Jaguarão, parte integrante do Plano Diretor Participativo de Jaguarão (PDPJ).
Autor: Renato Baucke

Projeto de Lei do Legislativo 023/2015

Concede isenção de taxas à Instituições Religiosas do Município.

Projeto de Lei do Legislativo 021/2015

     Altera a Lei 3.622 de 02 de julho de 1999 e que dispõe sobre o agendamento de consultas.
      Autores: Favio Telis e Orlando Coelho

Projeto de Lei do Legislativo 020/2015

“Institui tributo para instalação de lojas de free shops”
Autor: Antonio Carlos Marques

Projeto de Lei do Legislativo 017/2015

ESTABELECE REGRAS DE LIMPEZA
URBANA E DESCARTE DE MATERIAS.

Autoria: Ver. Antonio Carlos Marques

Projeto de Lei do Legislativo 011/2015

Proíbe o Poder Executivo e Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha.

  Projeto de Lei do Legislativo 004/2015

Proíbe a inauguração e a entrega de obras
públicas incompletas ou que, embora concluídas,
não atendam ao fim a que se destinam.

Projeto de Lei do Legislativo 001/2015

Altera a lei nº 4.370, em seu art. 1º, prevendo a revisão anual.

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