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Projeto de Lei do Legislativo 004/2015

Projeto de Lei do Legislativo 004/2015


Proíbe a inauguração e a entrega de obras
públicas incompletas ou que, embora concluídas,
não atendam ao fim a que se destinam.



O Presidente da Câmara Municipal de Jaguarão, faz saber, que foi aprovado o Projeto de Lei nº 004 do Legislativo, passando a contar com a seguinte redação final:
 
Art. 1º  Fica proibida, no âmbito do Município de Jaguarão,  a inauguração de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas,  não atendam ao fim a que se destinam, por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situação similares.
§1º - No caso de núcleos residenciais, as habitações que forem sendo concluídas, e estejam aptas para moradia, poderão ser disponibilizadas aos beneficiários para uso imediato, porém a inauguração só poderá acontecer quando toda obra  estiver concluida, com a infra estrtutura prevista no projeto inicial.
§2º - No caso de pavimentação de vias públicas, as quadras aptas ao trânsito poderão ser disponibilizadas  para o uso da populçao, desde que não coloquem em risco a integridade fisica de motoristas e pedestres.
 
Art. 2º Para os fins desta lei entende-se por:
  1. obras públicas: toda e qualquer intervenção espacial urbana e rural, construção, edificação, recuperação, reforma, ampliação ou demolição de edificações, pertencentes ao município, ou que estejam temporariamente sob a administração e uso do município a qualquer título, tais como escolas,  centros de educação infantil (creches),  unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, hospitais e estabelecimentos similares a estes, praças e obras viárias, incluindo também calçamentos e asfaltos em vias públicas;
  2. obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao Código de Obras e Edificações,  ao Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do Município; e
  3. obras públicas que não atendam ao fim que se destinam: obras que,  embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e ou seu uso pela população por falta de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações similares.
 
Art. 3º. Obras públicas somente poderão ser inauguradas  após 15 (quinze) dias do pleno e regular funcionamento.
Art. 4º Para que seja considerada apta a ser inaugurada, a obra precisa receber a assinatura de um Secretário Municipal da pasta a que se destina, além de um responsável técnico, podendo ser o mesmo profissional responsável pela anotação de responsabilidade técnica da obra ou serviço (ART), confirmando que o equipamento está realmente funcionando. Se o documento for assinado e a obra estiver inacabada, os responsáveis pela assinatura serão responsabilizados.
Parágrafo único: para o Poder Público, o aval do responsável técnico e do Secretario Municipal,  formaliza o compromisso dos profissionaais com a qualidade dos serviços prestados, e em casos de sinistros, identifica os responsáveis, auxiliando na confrontação das responsabilidades junto ao Poder Público.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Favio Telis (PMDB)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Jaguarão - RS.

Projeto de Lei do Legislativo / 2015

Projeto de Lei PL 0036/2015

Regulariza a denominação de ruas  em nosso município.  .
 

Projeto de Lei PL 0035/2015

ALTERA O CALENDARIO
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

Projeto de Lei do Legislativo 0034/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos da frota Municipal que transportarem crianças, a utilizarem cadeirinhas adequadas por faixa etária.
 

Projeto de Lei do Legislativo 0032/2015

Altera a Lei Municipal nº 6.020 de 05 de setembro de 2014.
Ver. Oberte Paiva
 

Projeto de Lei do Legislativo 0031/2015

Fixa os feriados municipais e dá outras providências.
 

Projeto de Lei do Legislativo 0030/2015

Determina prazo para fixação de Placas em obras públicas.
 

Projeto de Lei do Legislativo 0029/2015

Dispõe sobre a instalação de biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares entre os caixas e os clientes em todas as agências bancárias e instituições financeiras localizadas no Município de Jaguarão.

Projeto de Lei do Legislativo 028 /2015

DENOMINA DE OSVALDO ROQUE ANTUNES -
"ROQUE" O CAMPEONATO CITADINO ABERTO DE FUTSAL 2015.

Projeto de Lei do Legislativo 026/2015

Altera a Lei nº 5.250, de 11 de janeiro de 2011, que fixou os valores do subsidio mensal dos secretários municipais de Jaguarão para a atual legislatura.

Projeto de Lei do Legislativo 025/2015

Altera a Lei nº 4.682, de 19 de dezembro de 2007, que institui a PPHAT- Lei de Preservação do Patrimônio Histórico Arquitetônico e Turístico de Jaguarão, parte integrante do Plano Diretor Participativo de Jaguarão (PDPJ).
Autor: Renato Baucke

Projeto de Lei do Legislativo 023/2015

Concede isenção de taxas à Instituições Religiosas do Município.

Projeto de Lei do Legislativo 021/2015

     Altera a Lei 3.622 de 02 de julho de 1999 e que dispõe sobre o agendamento de consultas.
      Autores: Favio Telis e Orlando Coelho

Projeto de Lei do Legislativo 020/2015

“Institui tributo para instalação de lojas de free shops”
Autor: Antonio Carlos Marques

Projeto de Lei do Legislativo 017/2015

ESTABELECE REGRAS DE LIMPEZA
URBANA E DESCARTE DE MATERIAS.

Autoria: Ver. Antonio Carlos Marques

Projeto de Lei do Legislativo 011/2015

Proíbe o Poder Executivo e Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha.

  Projeto de Lei do Legislativo 004/2015

Proíbe a inauguração e a entrega de obras
públicas incompletas ou que, embora concluídas,
não atendam ao fim a que se destinam.

Projeto de Lei do Legislativo 001/2015

Altera a lei nº 4.370, em seu art. 1º, prevendo a revisão anual.

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