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Projeto de Lei do Legislativo 017/2015

Tramitação desta matéria  


Projeto de Lei do Legislativo 017/2015


ESTABELECE REGRAS DE LIMPEZA
URBANA E DESCARTE DE MATERIAS.

Autoria: Ver. Antonio Carlos Marques


CAPITULO I
 
Art. 1º Os serviços de limpeza urbana serão regidos pelas disposições desta Lei e executadas pela Prefeitura Municipal, por meios próprios ou terceirizado.
Parágrafo único. Não se inclui entre as atribuições da Secretaria Municipal de Atividades Urbanas a coleta do lixo especial, assim definido neste código.


Art. 2º São classificados como serviços de limpeza urbana, as seguintes tarefas:
 I - Coleta, transporte e disposição final do lixo ordinário domiciliar, público e especial;
 II - Conservação da limpeza de vias, logradouros, praças, sanitários públicos, e outros bens de uso do povo do Município de Jaguarão; 
 III - Remoção de animais mortos nas vias públicas, veículos inservíveis e outros bens móveis, abandonados nos logradouros públicos;
 IV - Outros serviços concernentes à limpeza da cidade;
 
§1º. Todo dia 20 de cada mês, até as 13 horas, os munícipes ficam autorizados a promover o descarte de materiais de grande porte, como móveis, geladeiras, fogões, sofás e demais utilidades domésticas, nos canteiros centrais, ou na ausência destes, em frente a sua residência, para serem recolhidos pela municipalidade.
§2º. Quando o dia 20 recair em sábado, domingo ou feriado, o depósito e recolhimento do material ocorrerá no primeiro dia útil subsequente.
Art. 3º Definem-se como lixo ordinário domiciliar, para fins de coleta regular, os resíduos sólidos produzidos em imóveis, residenciais ou não, que possam ser acondicionados em sacos plásticos.
Art. 4º Definem-se como lixo público, os resíduos sólidos provenientes dos serviços de limpeza urbana executados nas vias e logradouros públicos.
Art. 5º Definem-se como lixo especial, os resíduos sólidos que, por sua composição, peso ou volume, necessitam de tratamento específico, ficando assim classificado:
I - Resíduos produzidos em imóveis residenciais ou não, que possam ser dispostos na forma estabelecida para coleta regular;
II - Resíduos provenientes de estabelecimentos que prestem serviço de saúde;
III - Resíduos gerados em estabelecimentos que realizam abastecimento público;
 IV - Resíduos provenientes de estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo imediato;
V - Resíduos provenientes por atividades ou eventos instalados em logradouros públicos;
 VI - Resíduos gerados pelo comércio ambulante;
 VII - Outros que, por sua composição, se enquadram na classificação deste artigo, executando-se o lixo industrial, agrotóxico e radioativo, objeto de legislação própria.

 
CAPÍTULO II
- DO ACONDICIONAMENTO, DISPOSIÇÃO, COLETA, TRANSPORTE FINAL DO LIXO ORDINÁRIO DOMICILIAR

 
Art. 6º Coleta regular, para efeitos desta Lei, é o recolhimento de lixo domiciliar, executado de acordo com as normas da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos - SOSU ou sucedânea.
Art. 7º O munícipe deverá providenciar, por meios próprios, os recipientes necessários ao acondicionamento dos resíduos sólidos geridos.
Art. 8º O acondicionamento e a apresentação do lixo ordinário domiciliar à coleta regular deverão ser feitos levando em consideração as determinações que seguem:
   I - O acondicionamento do lixo ordinário domiciliar será feito, obrigatoriamente, na forma seguinte:
     a) os sacos plásticos ou recipientes indicados devem estar convenientemente fechados, em perfeitas condições de higiene e conservação, sem líquidos em seu interior;
    b) os recipientes que não apresentarem condições mínimas de uso serão considerados irregulares e recolhidos pela SOSU ou sucedânea, sem prejuízo de sanções cabíveis.
Art. 9º O lixo ordinário domiciliar deve ser disposto no logradouro público ou em suportes próprios junto de cada imóvel, ou em local determinado pela SOSU ou sucedânea, no dia previsto para seu recolhimento.
Art. 10. Os materiais cortantes ou pontiagudos deverão ser apresentados à coleta domiciliar, devidamente embalados, de tal modo que não possa haver possibilidade mínima de causar ferimentos aos garis.
Art. 11. A SOSU ou sucedânea, exigirá que os munícipes acondicionem o lixo gerado, na forma separada, com consoantes determinações próprias, visando a coleta seletiva dos resíduos.
Parágrafo único. A forma, métodos e meios de apresentação de lixo à coleta seletiva serão regulamentados através de normas regidas pelo Executivo Municipal.
Art. 12. Somente serão recolhidos pelo serviço regular da coleta de lixo os resíduos sólidos acondicionados em recipientes que estejam de acordo com o disposto neste capítulo.
Art. 13. A Coleta, transporte e destinação final do lixo ordinário domiciliar são de exclusiva competência do Poder Executivo, que poderá adjudicar os serviços a terceiros, gratuita ou onerosamente.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá permitir a catação ou triagem de lixo, desde que realizada na forma previamente regulamentada.
Art. 14. Os horários, meios e métodos a serem utilizados para a coleta regular de lixo obedecerão às disposições desta Lei e normas do Poder Executivo, através da SOSU.
Art.15. Os resíduos domiciliares são responsabilidade da Prefeitura em recolher. Os demais resíduos que não são domiciliares, como restos de galhos e folhas resultantes de podas de árvores ou arbustos, devem receber destinação adequada por aqueles que geraram os resíduos. 
 

 

CAPÍTULO III
- DO LIXO PÚBLICO
 
Art. 16. A SOSU é responsável pelo recolhimento e destinação final dos resíduos provenientes de limpeza executados nas vias e logradouros públicos.
 
Art. 17. A Prefeitura Municipal deverá disponibilizar nas Praças e vias públicas lixeiras para o recolhimento do lixo de pequenas embalagens, papel e outros rejeitos.
§1º No Largo das bandeiras “Dr. Rubens Marques”,  deverão ser colocadas, no mínimo, (04) quatro lixeiras.
§2º No entorno da Praça Alcides Marques deverão ser colocadas, no mínimo, (08) oito lixeiras.
Art.18.  No largo das bandeiras “Dr. Rubens Marques” e na Praça Alcides Marques, deverão ser colocados equipamentos adequados para recolher as bitucas dos cigarros utilizados pela população.

 
CAPÍTULO IV - DO LIXO ESPECIAL
Seção I
- Dos resíduos de imóveis

 
Art. 19. A Coleta, transporte, destino e disposição final do lixo especial gerado em imóveis, residenciais ou não, são de exclusiva responsabilidade de seus proprietários e somente poderão ser realizados em locais e por métodos indicados pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. É proibido dispor, de qualquer forma o lixo especial em logradouro público ou terreno baldio.
Art. 20. Os serviços previstos no artigo anterior, poderão ser executados pela Municipalidade cobrando do Munícipe o custo correspondente.


 
Seção II
- Dos resíduos de bares e similares
 
Art. 21. Os bares, lanchonetes, padarias, confeitarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato serão dotados de recipientes de lixo colocados em locais visíveis e de fácil acesso público, em geral.
§ 1º Para os estabelecimentos com área de comercialização igual ou inferior a 20m², será obrigatória a instalação de três (03) recipientes de, no mínimo, sessenta (60) litros cada.
§ 2º Para cada 10m² de área de comercialização que ultrapassa área referida no parágrafo anterior, será exigida a colocação de um (01) recipiente de, no mínimo sessenta (60) litros cada um.
Art. 22. As áreas do passeio público fronteiriças ao local do exercício das atividades comerciais deverão ser mantidas em permanente estado de limpeza e conservação pelo responsável do estabelecimento.
Seção III - Dos resíduos de promoções em logradouros públicos
 
Art. 23. Nas feiras livres, instaladas em vias e logradouros públicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros produtos de interesse do ponto de vista do abastecimento, é obrigatória a instalação de recipientes de recolhimento de lixo, colocados em local visível e acessível ao público.
Art. 24. Os responsáveis por circos, parques de diversões e similares, instalados ou eventualmente localizados em logradouros ou vias públicas, deverão manter limpa a sua área de atuação, durante e após o encerramento do evento, acondicionado corretamente o produto de limpeza em sacos plásticos, colocando-os nos locais determinados pela SOSU ou sucedânea.
 
Seção IV
- Dos resíduos de mercados e similares
 
Art. 25. Os matadouros, peixarias, açougues e estabelecimentos similares deverão acondicionar o lixo produzido em sacos plásticos, manufaturados para este fim, dispondo-o em local a ser determinado pela SOSU ou sucedânea para o recolhimento.

 
Seção V
- Dos resíduos gerados em construções ou demolições


Art. 26. No que for pertinente à limpeza e conservação dos logradouros públicos, as construções e demolições reger-se-ão pelas disposições da presente Lei.
  § 1º Durante a execução da obra, as obrigações a serem cumpridas no que diz respeito à limpeza pública serão fiscalizados pela SOSU ou sucedânea.
   § 2º Constituem obrigações para efeito deste artigo:

          I - Manter em estado permanente de limpeza e conservação o trecho fronteiro à obra;
    II - Evitar excesso de poeira e a queda de detritos nas propriedades vizinhas, vias e logradouros públicos;
    III - Não dispor material no passeio ou via pública senão o tempo necessário para sua descarga e remoção, salvo quando destinar a obras a serem executadas no próprio logradouro ou muro de alinhamento.

      Art. 27. A coleta, destino e disposição final do lixo gerado em construções ou demolições é de responsabilidade do proprietário do imóvel que tem prazo máximo de três dias para destino final.
 
 Art. 28. As sanções decorrentes da inobservância do disposto nesta Seção serão aplicadas ao responsável pela obra ou proprietário do imóvel cuja irregularidade foi constatada.

 
Seção VII
- Dos resíduos do comércio ambulante
 
Art. 29. Os veículos de qualquer espécie, destinados à venda de alimentos de consumo imediato, deverão ter recipiente de lixo neles fixados ou colocados no solo, a seu lado, de metal, plástico ou qualquer outro material rígido que tenham capacidade para comportar todo lixo gerado.
Art. 30. Os vendedores ambulantes deverão tomar as medidas necessárias para que a área destinada a seu uso e proximidade seja mantida em estado permanente de limpeza e conservação.
Art. 31. Para obtenção da renovação de alvará de licença para o comércio ambulante efetuado pela Secretaria Municipal competente, será obrigatória a apresentação da negativa de débitos municipais.
 
Seção VIII
- Do lixo especial em geral
 
Art. 32. O acondicionamento, coleta e transporte do lixo especial, quando não regulados neste capítulo, deverão ser feitos, obrigatoriamente, pelo gerador dos detritos.
§1º O destino e disposição final do lixo especial somente poderão ser executados por meios, métodos e locais determinados pelo Poder Executivo.
§2º nas estradas municipais que convergem para a sede do nosso município, deverão ser disponibilizados “eco-pontos” ou lixeiras maiores para onde serão depositados os lixos que os produtores rurais trazem de seus estabelecimentos.


 
CAPÍTULO V
- DOS TERRENOS EDIFICADOS OU NÃO, MUROS, CERCAS E PASSEIOS
 
Art.33. Os proprietários de terrenos, edificados ou não, são obrigados:
   I - A murá-los, quando se localizarem em vias e logradouros providos de pavimentação e amurá-los e/ou cercá-los quando em vias não pavimentadas, de acordo com as normas estabelecidas em legislação específica;
   II - A guardá-los e fiscalizá-los, mantendo-os em perfeito estado de limpeza e drenados, evitando que sejam usados como depósito de resíduos de qualquer natureza.
   III - A executar a pavimentação do passeio fronteiro a seus imóveis dentro dos padrões estabelecidos pelo Município e mantê-los, constantemente, em bom estado de conservação e limpeza nos logradouros que possuam meio-fio.
      § 1º Constatada a inobservância do disposto neste artigo, o proprietário será notificado para proceder na regularização do apontado, dentro do prazo de 15 dias.
      § 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior independente das sanções cabíveis, a SOSU proverá a execução dos serviços de limpeza, ou por terceiros credenciados pelo Poder Executivo.
     § 3º Pelos serviços de limpeza executados pela SOSU será cobrado o custo correspondente do proprietário ou possuidor do imóvel, acrescido da taxa de administração de 20% (vinte por cento) do valor estipulado.
Art. 34. Os proprietários ou possuidores de terrenos localizados em logradouros que não possuem meio-fio são obrigados a manter os passeios públicos fronteiros as suas respectivas testadas em perfeito estado de limpeza, capinados e drenados.
Parágrafo único. Constatada a irregularidade e vindo a SOSU ou sucedânea a executar os serviços o custo correspondente será cobrado na forma disposta neste Capítulo.


 
CAPÍTULO VI
- DOS SUPORTES PARA APRESENTAÇÃO DO LIXO À COLETA

 
Art. 35. É permitida a colocação, no passeio público, de suporte para a apresentação do lixo à coleta, desde que não cause prejuízo ao livre trânsito dos pedestres.
   § 1º O lixo apresentado à coleta em suporte deverá estar obrigatoriamente acondicionado em embalagem plástica.
   § 2º Os suportes para lixo deverão obedecer o padrão e localização estabelecidos pela  SDRMA ou sucedânea.
   § 3º O lixo somente poderá ser disponibilizado nos passeios ou lixeiras no máximo três horas antes da passagem do serviço de coleta.
   §4º São obrigatórias a limpeza e conservação do suporte pelo proprietário ou possuidor de imóvel em cujo alinhamento estiver instalado.
Art. 36. Os suportes considerados inservíveis pela SOSU serão recolhidos, sem prejuízo da multa correspondente a não conservação e inobservância do padrão estabelecido pelo Município.


 
CAPÍTULO VII
- DA COLETA E DO TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS OU PASTOSOS REALIZADOS POR PARTICULARES

 
Art. 37. A coleta de resíduos sólidos ou pastosos, de qualquer natureza, deverá ser feita de maneira a não provocar o seu derramamento no local de carregamento.
Art. 38. O transporte de resíduos sólidos ou pastosos, de qualquer natureza, deverá ser feito em conformidade com o que se segue:
   I - Os veículos transportadores de material a granel, assim considerados, terra, resíduos de aterro, entulhos de construção e/ou demolições, areia, barro, cascalho, brita, escória, serragem e similares deverão ser dotados de sistema de proteção que impeça o derramamento dos resíduos;
  II - Os veículos transportadores de resíduos pastosos, como argamassa, deverão ter sua carroceira estanque de forma a não provocar o derramamento nas vias e logradouros públicos.
 
CAPÍTULO VIII
- DOS ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA
 
Art. 39. Constituem atos lesivos à limpeza urbana:
   I - Depositar lançar ou atirar nos passeios, vias ou logradouros públicos, papéis, invólucros, embalagens ou assemelhados que causam danos à conservação da natureza urbana;
   II - O transporte, o depósito ou qualquer forma de disposição de resíduos, quando provenientes de outros municípios, de qualquer parte do território nacional ou de outros países;
   III - Depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos de qualquer natureza;
   IV - Reparar veículos ou qualquer tipo de equipamento em via ou logradouro públicos, quando desta atividade resultar prejuízo à limpeza urbana;
   V - Descarregar ou vazar águas servidas de qualquer natureza, em passeios, vias ou logradouros públicos;
   VI - Assorear logradouros ou vias públicas em decorrência de decapagens, desmatamento ou obras;
  VII - Depositar, lançar ou atirar, em riachos, canais, arroios, córregos, lagoas e rios, ou às suas margens resíduos de qualquer natureza, que causem prejuízo à limpeza e/ou ao meio ambiente;
  VIII - Dispor materiais de qualquer natureza ou efetuar preparo de argamassa sobre passeios ou pista de rolamento;
   IX - Fazer varredura do interior de prédios, terrenos ou calçadas para vias ou logradouros públicos;
  Parágrafo único. Os infratores ou seus mandantes das disposições deste artigo estarão sujeitos, no caso do inciso II, à apreensão do veículo ou equipamento usado para transporte, no caso do inciso VI, a efetuar a remoção do material assoreado nos logradouros públicos e/ou redes de drenagens, desobstruir ou indenizar o Município pela execução dos serviços, sem prejuízo das multas correspondentes.

 
CAPÍTULO IX
- DA FISCALIZAÇÃO
 
Art. 40. A fiscalização do disposto nesta Lei será efetuada por Fiscais da Prefeitura Municipal por delegação de competência.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, que visem a garantir a aplicação desta Lei.


 
CAPÍTULO X
- DOS PROCEDIMENTOS, INFRAÇÕES, PENALIDADES E PRAZOS


Art. 41. Considera-se infração a inobservância do disposto nas normas legais, regulamentadoras e outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação, recuperação de limpeza pública.
Art. 42. Respondem pela infração quem por ação ou omissão lhe deu causa, ou concorreu para sua prática, ou dela se beneficiou.
Art. 43. Notificação é o processo administrativo formulado por escrito, através do qual se dá conhecimento à parte, de providência ou medida que ela incumbe realizar.
Art. 44. Pela gravidade do fato ou persistindo a situação, proibida ou vedada por esta Lei, será lavrado o auto de infração, no qual se assinalará a irregularidade constatada e a sanção prevista.
Art. 45. Na hipótese de o infrator recusar-se assinar o auto de infração ou encontrar-se em lugar incerto e não sabido, a notificação far-se-á da forma que se segue:
   I - Mediante remessa ao infrator de cópia da notificação, provada pelo aviso de recebimento, datado e assinado pelo destinatário, ou por quem seu nome recebe;
   II - Por edital publicado em veículo de divulgação local e fixado em lugar visível do prédio da repartição, quando for possível a forma prevista no inciso anterior.
   Parágrafo único. Considera-se feita a notificação:
      a) quando por remessa, na data constante no aviso de recebimento ou, se for omitida, 5 dias após à devolução, à repartição, pelo intermediário;
     b) quando por edital, 5 dias após a data de publicação.
 
Art. 46. Pelas infrações cometidas será aplicada multa de 10% do salário mínimo nacional  vigente .
Art. 47. Em caso de reincidência, no intervalo de 6 (seis) meses, a multa será aplicada em dobro.
Art. 48. As multas aplicadas em decorrência da transgressão do disposto nesta Lei, deverão ser recolhidas na Tesouraria da Prefeitura Municipal ou em estabelecimento bancário credenciado, dentro do prazo de 30 dias, contados da notificação do auto de infração ou da decisão definitiva contrária ao recurso.
   Parágrafo único. O pagamento da multa não exonera o infrator do cumprimento das disposições desta Lei.


 
CAPÍTULO XI
- DOS RECURSOS
 
Art. 49. O autuado poderá apresentar defesa, por escrito, no prazo de oito dias a contar da data da lavratura do auto de infração.
Art. 50. Os valores não recolhidos ao erário público municipal, pelas multas impostas e preços dos serviços prestados, na forma e prazos previstos nesta Lei, serão inscritos em dívida ativa e encaminhados à cobrança judicial.
Art. 51. Do indeferimento da despesa cabe recurso, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da ciência da decisão.
Art. 52. O Secretário Municipal da SDRMA  deverá decidir sobre o recurso no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da data de sua interposição.
  Parágrafo único. Indeferido o recurso, deverá o infrator recolher valor da multa imposta no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência da decisão.
  Art. 53. Findo o prazo de recurso e não tendo sido recolhido o valor da multa imposta, será inscrito o débito em dívida ativa e encaminhado judicial.


 
CAPÍTULO XII
- DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
 
Art. 54. O Poder Público Municipal, juntamente com a comunidade organizada, desenvolverá política visando a conscientizar a população sobre a importância da adoção de hábitos corretos com relação a limpeza urbana.
   Parágrafo único. Para comprimento do disposto neste artigo, o Executivo Municipal deverá:
      a) realizar, regularmente programas de limpeza urbana, priorizando mutirões e dias de faxina;
      b) promover periodicamente campanhas educativas através dos meios de comunicação de massa;
     c) realizar palestras e visitas à escolas, promover mostras itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas explicativas;
      d) desenvolver programas de informação, através da educação formal e informal sobre materiais recicláveis e materiais biodegradáveis;
      e) celebrar convênios com entidades ou particulares, objetivando a viabilização das disposições previstas neste Capítulo.
 
Art. 55. Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.
 
 
 
 
 

Antônio Carlos Marques (PP)

 

Projeto de Lei do Legislativo / 2015

Projeto de Lei PL 0036/2015

Regulariza a denominação de ruas  em nosso município.  .
 

Projeto de Lei PL 0035/2015

ALTERA O CALENDARIO
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

Projeto de Lei do Legislativo 0034/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos da frota Municipal que transportarem crianças, a utilizarem cadeirinhas adequadas por faixa etária.
 

Projeto de Lei do Legislativo 0032/2015

Altera a Lei Municipal nº 6.020 de 05 de setembro de 2014.
Ver. Oberte Paiva
 

Projeto de Lei do Legislativo 0031/2015

Fixa os feriados municipais e dá outras providências.
 

Projeto de Lei do Legislativo 0030/2015

Determina prazo para fixação de Placas em obras públicas.
 

Projeto de Lei do Legislativo 0029/2015

Dispõe sobre a instalação de biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares entre os caixas e os clientes em todas as agências bancárias e instituições financeiras localizadas no Município de Jaguarão.

Projeto de Lei do Legislativo 028 /2015

DENOMINA DE OSVALDO ROQUE ANTUNES -
"ROQUE" O CAMPEONATO CITADINO ABERTO DE FUTSAL 2015.

Projeto de Lei do Legislativo 026/2015

Altera a Lei nº 5.250, de 11 de janeiro de 2011, que fixou os valores do subsidio mensal dos secretários municipais de Jaguarão para a atual legislatura.

Projeto de Lei do Legislativo 025/2015

Altera a Lei nº 4.682, de 19 de dezembro de 2007, que institui a PPHAT- Lei de Preservação do Patrimônio Histórico Arquitetônico e Turístico de Jaguarão, parte integrante do Plano Diretor Participativo de Jaguarão (PDPJ).
Autor: Renato Baucke

Projeto de Lei do Legislativo 023/2015

Concede isenção de taxas à Instituições Religiosas do Município.

Projeto de Lei do Legislativo 021/2015

     Altera a Lei 3.622 de 02 de julho de 1999 e que dispõe sobre o agendamento de consultas.
      Autores: Favio Telis e Orlando Coelho

Projeto de Lei do Legislativo 020/2015

“Institui tributo para instalação de lojas de free shops”
Autor: Antonio Carlos Marques

Projeto de Lei do Legislativo 017/2015

ESTABELECE REGRAS DE LIMPEZA
URBANA E DESCARTE DE MATERIAS.

Autoria: Ver. Antonio Carlos Marques

Projeto de Lei do Legislativo 011/2015

Proíbe o Poder Executivo e Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha.

  Projeto de Lei do Legislativo 004/2015

Proíbe a inauguração e a entrega de obras
públicas incompletas ou que, embora concluídas,
não atendam ao fim a que se destinam.

Projeto de Lei do Legislativo 001/2015

Altera a lei nº 4.370, em seu art. 1º, prevendo a revisão anual.

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