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Projeto de Lei do Legislativo 003/2014

Projeto de Lei do Legislativo 003/2014


Altera Lei nº 4.128, de 14 de julho de 2003.


Art. 1º. Altera o inciso I do §1º do Art. 1º da Lei nº 4.128, de 14 de julho de 2003:
 
"§ 1º - Incumbe igualmente ao COMTUR:
 
  1. Opinar sobre a atuação da Secretaria de Cultura e Turismo, na área específica do turismo, e coordenar a aglutinação dos vários segmentos comunitários com vista a expansão do turismo no município;"
 
 
Art. 2º. Altera o Caput do art. 2º da Lei 4.128, seus incisos I e II e o §2º do referido artigo e acrescenta os parágrafos 6º e 7º:
  Art. 2º - O COMTUR será constituído de 20 (vinte16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:
 
  1. OITO Representantes da Prefeitura, a saber:
 
  1. O Secretário de Cultura e Turismo do Município;
  2. Representante da Secretaria Municipal da Educação;
  3. Representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
  4. Representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Obras).
  5. Representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
  6. Representante da Secretaria de Planejamento e Urbanismo;
  7. Representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
  8. Diretor de Patrimônio Histórico e Turismo.
 
  1. OITO Representantes titular e suplente de entidades abaixo relacionadas:
 
  1. Câmara Júnior de Jaguarão – CAJUJA;
  2. Fundação Dr. Carlos Barbosa Gonçalves;
  3. Instituto Histórico e Geográfico de Jaguarão;
  4. Rotary Clube Jaguarão;
  5. Sociedade Independente Cultural (SIC);
  6. Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Jaguarão;
  7. Sindicato dos Empregados do Comércio de Jaguarão;
  8. Kilometro Final – Moto Grupo;
  9. Câmara de Dirigentes Lojistas de Jaguarão;
  10. Moto Clube de Jaguarão;
  11. CTG Lanceiros da Querência;
  12. CTG Rincão da Fronteira;
  13. Associação do Criadores de Cavalos Crioulos de Jaguarão;
  14. Representante do Setor Imobiliário;
  15. Representante do 12 RCMEC;
  16. Profissional Liberal com formação em turismo.
    1. 01 representante do ramo de gastronomia;
    2.       01 representante do ramo de transportes locais;
    3.       01 representante das lideranças de bairro e associações
    4. 01 representante do setor comercial;
    5. 01 representante do setor de artesanato;
    6.             01 profissionais liberais com formação em turismo;
    7. 01 representante do ramo hoteleiro;
    8. 01 representante do ramo imobiliário.
 
 
§ 1º - Os representantes da sociedade civil, dos segmentos constantes no inciso II, somente poderão participar quando representarem entidades legalmente constituídas, e em regular e pleno funcionamento;
 
§6º os representantes da sociedade civil, titular ou suplente, não poderão exercer cargo em comissão ou função de confiança vinculadas aos Poderes Executivo ou Legislativo.
§7º Os membros representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme seus Regimentos Internos.
 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Jaguarão, 26 de julho de 2014

FAVIO  TELIS GONZALES
Presidente 


Favio Telis (PMDB)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Jaguarão - RS.

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Altera Lei nº 4.128, de 14 de julho de 2003.

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