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Lei Complementar / 2017

Lei Complementar 0016/2017

Dispõe sobre a política de proteção animal no Município de Jaguarão, consolida a legislação sobre proteção animal, cão comunitário, bem como estabelece sobre infrações administrativas contra os animais no Município.  

Lei Complementar 0015/2017

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGO 99 DA LEI COMPLEMENTAR Nº003/2003.  

Lei Complementar 0014/2017

ALTERA A REDAÇÃODOS ARTIGO 219 E 223, DA LEI COMPLEMENTAR Nº003/2003, E REVOGA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 220, 221 E 222, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.  

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