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Lei Complementar / 2006

Lei Complementar 7/2006

Institui o Plano Diretor Participativo de Jaguarão (PDPJ) e estabelece a aplicação da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).  

Lei Complementar 0006/2006

  Altera Parágrafos Da Lei Complementar Nº 002 De 04 De Novembro De 2002.      

Lei Complementar 0005/2006

Altera o Caput do art. 159 da Lei Complementar n°02/2002. Autoria: Vereadores Paulo Roberto Vieira, Renato Luiz Baucke e Vilson Leonor Júnior.   

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