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Anteprojeto de Lei do Legislativo / 2016

Ante Projeto de Lei 0005/2016

Acrescenta parágrafos a artigo da Lei 963, de 07 de agosto de 1972, que regulamenta o serviço de Táxi.
 

Ante Projeto de Lei 0004/2016

Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e a Saúde da Mulher, e dá outras providências.
 

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