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Ante Projeto de Lei 0007/2015

Tramitação desta matéria  


Ante Projeto de Lei 0007/2015


"Cria a Guarda Municipal e
dá outras providências" 
 

Art. 1º - Fica criada a GUARDA MUNICIPAL DE JAGUARÃO, nos termos do art. 144, § 8º da Constituição da República, e artigo nº 105 da Lei Orgânica Municipal, corporação uniformizada, devidamente aparelhada, com treinamento e orientação específica, destinada à:
 I – proteção dos bens, serviços e instalações do patrimônio público de Jaguarão;
II – fiscalização e controle do tráfego e o trânsito de veículos no âmbito do território municipal; III – atuação conjunta com a Defesa Civil, nos casos de calamidade pública;
 IV – Atuação conjunta com a Polícia Militar, nos serviços burocráticos, administrativos e de apoio;
 V – prevenção e combate a incêndios;
VI – colaboração com os órgãos públicos, inclusive de outras esferas de Governo, nas atividades afins;
VII - Interação com os agentes de proteção ao meio-ambiente, nos termos do art. 225 da Constituição Federal;
VIII – prestação de informações turísticas;
Parágrafo único – A Guarda Municipal é órgão da Administração Direta do Município, subordinada à Secretaria Municipal de ............e receberá orientação e treinamento específico às suas finalidades, pela Polícia Militar  ou outra entidade que exerça atividade afim, através de convênio próprio.
 Art. 2º - Para efeitos desta Lei considera-se:
I – Corporação uniformizada: conjunto de membros, portando equipamentos e trajando vestimentas padronizadas, em qualidade e quantidade fixadas em Regulamento e sujeito a disciplina própria, fixada em Estatuto;
II – Bens públicos: todos os bens corpóreos e incorpóreos, móveis, imóveis e demais valores que constituem o patrimônio público municipal;
 III – Serviços públicos: aqueles prestados pela Administração, ou por seus delegados, sob normas e controle estatais, para satisfazerem necessidades essenciais e secundárias da coletividade, ou à conveniência do Município;
 IV – Instalações públicas: todos os equipamentos públicos destinados ao cumprimento das finalidades da Administração;
 V – Tráfego: fluxo de veículos e de pessoas pelas vias e locais públicos;
 VI – Trânsito: movimento, circulação e afluência de veículos ou de pessoas;
 VII – Vestimenta: o uniforme completo que o guarda municipal deverá trajar, quando em serviço;
 VIII – Equipamentos: os acessórios de segurança, proteção e de uso específico para o serviço.
Art. 3º - Até o provimento definitivo dos cargos efetivos previstos nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado à contratação de pessoal por tempo determinado, na forma do art. 37, IX da Constituição da República.
§ 1º - A contratação de pessoal por tempo determinado será feita após aprovação em treinamento específico, observado o disposto no parágrafo único do artigo 5º, desta Lei. § 2º - São condições para contratação:
 I – ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal;
II – estar quites com o serviço militar e obrigações eleitorais;
III – ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos;
IV – apresentar certidão constando que não tem antecedente criminal que o incompatibilize com o exercício da função;
 V – ter ensino médio completo;
 VI – ter sanidade física e mental, comprovados por meio de testes físicos, exames médicos e psicológicos.
 § 3º - A contratação será feita pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período, mediante justificativa da autoridade competente e autorização do Prefeito Municipal.
 § 4º - A remuneração do contratado será fixada em importância equivalente à constante do Anexo II, que corresponde ao vencimento dos cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal, em início de carreira.
§ 5º - O contrato por prazo determinado de que trata este artigo será celebrado nos termos da lei municipal que rege a contratação de pessoal na Administração Pública.
Art. 4º - Durante o período de treinamento, que será de até 90 (noventa) dias, a pessoa em treinamento receberá mensalmente, a título de ajuda de custo, a quantia correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor constante do Anexo II e não terá qualquer vínculo contratual com o Município.
Art. 5º - O pessoal contratado por tempo determinado será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguarão.
Parágrafo único - O tempo de treinamento não será contado para qualquer efeito.
Art. 6º - O Comando da Guarda Municipal será exercido por profissional com conhecimento técnico compatível e será de provimento em comissão.
Art. 7º - Aplicam-se aos componentes da Guarda Municipal, as disposições desta lei e do Regulamento e, no que couber, as regras do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguarão e da lei que institui o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais.
 Art. 8º - Os componentes da Guarda Municipal se sujeitarão a regime especial de trabalho, que se caracteriza pelo cumprimento de horário irregular, em escalas de revezamento e sujeito a plantões noturnos.
Art. 9º - As competências, as atribuições e o Regulamento da Guarda Municipal serão estabelecidos mediante Decreto do Executivo.
Art. 10 – O quadro de pessoal da Guarda Municipal de Jaguarão é o estabelecido na forma dos Anexos I e II desta lei.
Art. 11 – Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
 
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação      Nº de Cargos              Nível Salarial
 
Diretor de Segurança Municipal e Defesa Civil      01                 R$       ,00
 
Chefe de Setor da Guarda Municipal   01                 R$      ,00
 

Antônio Carlos Marques (PP)

 

JUSTIFICATIVA
 
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 144 que: A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio...
Seguindo o mandamento constitucional e, considerando que a segurança patrimonial é complemento da segurança pública, conclui-se facilmente que as atividades do Guarda Municipal voltam-se para a proteção da integridade do patrimônio e das pessoas, nos locais em que os órgãos de segurança pública não se fazem permanentemente presentes.
Nesse sentido, apresentamos este ante-projeto para ser analisado e adequado pela administração municipal, priorizando a atuação preventiva do Guarda Municipal, nos limites de sua atuação, tem por finalidade a garantia da segurança das instalações físicas e dos cidadãos jaguarenses, exercendo uma atividade preventiva de segurança, controle e proteção. 

Antônio Carlos Marques (PP)

 

Anteprojeto de Lei do Legislativo / 2015

Ante Projeto de Lei 0007/2015

"Cria a Guarda Municipal e
dá outras providências" 
 

Ante Projeto de Lei 002/2015

Altera a Lei 4.370, de 31 de outubro de 2005, alterando o Art. 3º.

Ante Projeto de Lei 0001/2015

Altera a Lei 4.370, em seu  Art. 1º, prevendo a revisão anual.

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