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Ante Projeto de Lei 002/2015

Tramitação desta matéria  

Ante Projeto de Lei 002/2015


Altera a Lei 4.370, de 31 de outubro de 2005, alterando o Art. 3º.


 Art. 1º.  Altera o Art. 3º da Lei 4.370, de 31 de outubro de 2005, que dispõe sobre a concessão de vales-refeição aos servidores municipais e dá outras providências.
        
         "Art. 3º. Em contra-partida ao benefício, o servidor participará, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales."
                  
           
 
            Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
Rogério Medeiros
Vereador do PSB


Rogerio Medeiros (PSB)

 

Anteprojeto de Lei do Legislativo / 2015

Ante Projeto de Lei 0007/2015

"Cria a Guarda Municipal e
dá outras providências" 
 

Ante Projeto de Lei 002/2015

Altera a Lei 4.370, de 31 de outubro de 2005, alterando o Art. 3º.

Ante Projeto de Lei 0001/2015

Altera a Lei 4.370, em seu  Art. 1º, prevendo a revisão anual.

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