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Ante Projeto de Lei 002/2015

Ante Projeto de Lei 002/2015


Altera a Lei 4.370, de 31 de outubro de 2005, alterando o Art. 3º.


 Art. 1º.  Altera o Art. 3º da Lei 4.370, de 31 de outubro de 2005, que dispõe sobre a concessão de vales-refeição aos servidores municipais e dá outras providências.
        
         "Art. 3º. Em contra-partida ao benefício, o servidor participará, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales."
                  
           
 
            Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
Rogério Medeiros
Vereador do PSB


Rogerio Medeiros (PSB)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Jaguarão - RS.

Anteprojeto de Lei do Legislativo / 2015

Ante Projeto de Lei 0007/2015

"Cria a Guarda Municipal e
dá outras providências" 
 

Ante Projeto de Lei 002/2015

Altera a Lei 4.370, de 31 de outubro de 2005, alterando o Art. 3º.

Ante Projeto de Lei 0001/2015

Altera a Lei 4.370, em seu  Art. 1º, prevendo a revisão anual.

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