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Anteprojeto de Lei do Legislativo / 2015

Ante Projeto de Lei 0007/2015

"Cria a Guarda Municipal e
dá outras providências" 
 

Ante Projeto de Lei 002/2015

Altera a Lei 4.370, de 31 de outubro de 2005, alterando o Art. 3º.

Ante Projeto de Lei 0001/2015

Altera a Lei 4.370, em seu  Art. 1º, prevendo a revisão anual.

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