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Ante Projeto de Lei do Legislativo 004/2013

Ante Projeto de Lei do Legislativo 004/2013


FICA AUTORIZADA CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS JUNTO AOS PONTOS DE TÁXI REGULARMENTE INSTALADOS.


Art. 1º - Os Pontos de Táxi do Município de Jaguarão, ficam autorizados a construir banheiros junto aos abrigos já existentes, respeitando critério e padrão de construção que serão definidos pela Prefeitura Municipal. a fim de zelar pelo conforto, pela segurança e pela integridade física dos taxistas.
      Parágrafo Único. Os custos com a construção dos abrigos, manutenção e  conservação deverá ser feita sem ônus ao município, mediante utilização de recursos financeiros dos permissionários.
Art. 2º - Serão verificadas todas a condições técnicas para a construção dos banheiros, observando a passagem e segurança dos transeuntes nos locais dos pontos de Táxi do Município, tendo o Poder Público discricionariedade para vetar as construções nas localidades em que haja impossibilidades técnicas ou inviabilidades físicas desta.
       Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
 
Vereador Orlando Coelho
Bancada do PSDB


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Jaguarão - RS.

Anteprojeto de Lei do Legislativo / 2013

Ante Projeto de Lei do Legislativo 004/2013

FICA AUTORIZADA CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS JUNTO AOS PONTOS DE TÁXI REGULARMENTE INSTALADOS.

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