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Ante Projeto de Lei Complementar 005/2015

Ante Projeto de Lei Complementar 005/2015


Altera a Lei Complementar nº 003, em seu art. 117,
inciso I ampliando as possibilidades de ausências
para doação de sangue


Art. 1º Altera o inciso I do art. 117 da Lei Complementar nº 003 de 28 de outubro de 2003, que passa a constar com a seguinte redação:
"Art. 117.  Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço, mediante comprovação:
I - por dois dia consecutivos, em cada doze  meses de  trabalho,  para doação de sangue, ou um dia a cada seis meses;"
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na da ta de sua publicação.
 
Ver. Favio Telis
Bancada do PMDB


 


Favio Telis (PMDB)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Jaguarão - RS.

Anteprojeto de Lei Complementar / 2015

Ante Projeto de Lei Complementar 005/2015

Altera a Lei Complementar nº 003, em seu art. 117,
inciso I ampliando as possibilidades de ausências
para doação de sangue

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