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LEGISLATIVO MOBILIZA FUNCIONALISMO PARA ESCLARECER  SITUAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA

 O Poder Legislativo, através do requerimento do Vereador Rogerio Medeiros (PSB), mobilizou a  participação do funcionalismo municipal (celetistas e estatutários) numa reunião promovida no dia 4 de junho, na Biblioteca Municipal, com o objetivo de reunir os servidores para esclarecer os problemas que o Fundo Financeiro já está enfrentando e da urgência da revogação a lei 5.246 que fixa critérios sobre a incorporação da função de confiança.
No encontro o Executivo contou com a representação do Procurador do município, que explicou a proposta do projeto de lei 167 sobre a alteração da legislação, revogando a lei 5.246, e da Coordenadora do Fundo de Previdência, que fez uma ampla explanação sobre o Cálculo atuarial e a previsão do Fundo Financeiro nos próximos anos, que atualmente já está apresentando déficit mensal.  Um dos pontos mais destacados foi da urgência de revogar a Lei das incorporações. Desde a entrada em vigor da Lei o município vem sofrendo um impacto financeiro, principalmente em relação as demandas judiciais para incorporação em alguns cargos, que no entendimento da administração pública não seriam cabíveis de incorporação. Este  impacto financeiro também vem afetando o Fundo de Previdência dos Servidores, principalmente em razão do pagamento de benefícios, acrescidos dos valores incorporados, sendo que estes não contribuiram  (incorporados) ao Fundo.      O Alerta foi apresentado e é necessário  tomar medidas urgentes para preservar o Fundo Financeiro, ou  futuramente este terá que ser mantido pela administração, perante a situação o município irá enfrentar graves problemas orçamentários, o que poderá incindir na folha de pagamento de ativos, inativos e pensionistas e inviabilizar a aplicação de recursos livres  em diversos setores municipais.
Houveram as manifestações dos funcionários demonstrando seu posicionamento sobre a pauta assim como dos Vereadores presentes. De acordo com o Vereador Rogerio a  reunião foi ampliada, manifestou sua satisfação do Legislativo em promover, debater e construir com os funcionários sobre o futuro da aposentadoria, explicou que projeto foi protocolado em 2017, no decorrer dos últimos meses foram feitas reuniões e emendas, mas conforme a exposição dos últimos dados feito pela equipe do Fundo há o  entendimento e da necessidade de colocar em pauta o Projeto de revogação das incorporações.  Somos legisladores e temos que exercer além da fiscalização, a responsabilidade de defender as pautas em defesa do futuro da aposentadoria dos funcionários e do município”, ressalta o Vereador.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/06/2018 - 10:21:34 por: Daniele - Alterado em: 07/06/2018 - 10:21:34 por: Daniele

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