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LEGISLATIVO REÚNE  EXECUTIVO E REPRESENTANTES DOS SERVIDORES PARA TRATAR DA FALTA DE PERITOS


 
                       De acordo com requerimento  do Vereador do PSB, Fred Nunes, foi realizada a reunião no dia 27 de março com a Secretária de Administração, Presidentes dos sindicatos dos professores e dos servidores, Presidente da Associação dos Funcionários e do Conselho de previdência,  responsável do setor de previdência, com o Vereador Fred , proponente e a participação do Presidente da Casa, Vereador Enio Rigatti.
Na reunião o Vereador Fred explicou que é uma reivindicação antiga a questão  da falta de médicos Peritos credenciados para atuarem junto ao sistema de Previdência de Jaguarão. Muitos servidores enfrentam o problema de efetivarem a  aposentaria , nos casos em que a enfermidade não permite a continuidade de executar o trabalho, como entre outros casos para avaliação médica ao servidor que está de atestado.
Pelo Executivo foi explicado da dificuldade da contratação de médicos para integrarem a junta médica, bem como, dos valores que não  atendem a realidade local. Conforme a Secretária está em tramitação o processo licitatório para a contratação.
Diante a discussão do tema pelos participantes o Vereador Fred identificou que uma das maneiras para agilizar a concessão de aposentadoria por invalidez seria alterar a legislação municipal, substituindo a atual exigência de avaliação por uma junta médica pela previsão de pericia com médico perito do trabalho, à exemplo que já ocorre com outros regimes previdenciários. Assim, na opinião do vereador, além de tornar mais ágil a avaliação dos pedidos de auxílio doença e de aposentadoria por invalidez dos servidores municipais, também seriam reduzidos os custos com a realização destas perícias.
Como encaminhamento, ficou acertado que esta proposta será pauta de uma segunda reunião do grupo, que contará agora com o representante do setor jurídico da prefeitura, reunião esta agendada pelo vereador Fred para a próxima terça-feira, dia 3 de abril, na Câmara de Vereadores.

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CÂMARA APROVA  NOME DE “JURUNA” À PRAÇA DO BOA ESPERANÇA
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 Após avaliação e parecer das Comissões do Legislativo, o Projeto de lei nº03/18,  de autoria do Vereador Luiz Veleda (MDB), que denomina a praça   localizada no Bairro Boa Esperança, com o nome do saudoso “JURUNA” - João Francisco da Rosa, foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária desta semana.

LEGISLATIVO PARTICIPA DOS 32 ANOS DA APAE
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Na oportunidade o Presidente, Enio Rigatti, em nome do Legislativo fez seu discurso e realizou a entrega do certificado de congratulações à Presidência da APAE, senhora Suzana Rosales.

CAMPANHA DO LEGISLATIVO PARA O AUXÍLIO MORADIA
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  A questão do auxílio moradia ganhou destaque na pauta do Vereador da Bancada do PMDB, Luiz Carlos Veleda, o qual foi autor do requerimento para que o Legislativo desenvolvesse uma campanha institucional para arrecadar sobras de materiais de construção, móveis e utensílios domésticos em bom estado de uso.

PROJETO  DO LEGISLATIVO ALTERA LEI SOBRE A QUESTÃO DOS PERITOS
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Na reunião do dia 3 de abril, foi apresentado pelo Vereador Fred (PSB),  os projetos de Lei que alteram a legislação municipal  substituindo a atual exigência de avaliação por uma junta médica pela previsão de pericia com o  médico perito do trabalho, à exemplo que já ocorre com outros regimes previdenciários.

VEREADOR REEDITA LEI DE REGULAMENTAÇÃO DE TERRENOS
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ta semana o Vereador Oberte Paiva do PT, contou com a aprovação do projeto de lei 02/2018, de sua autoria, referente a pauta sobre regulamentação de desdobramento de terrenos e edificações com área menor de 125m2.
As regras para regularização é para a área menor de 125m2, respeitando a testada de 4m.

VEREADORES APROVAM ANTEPROJETO PARA O CARGO TERAPEUTA OCUPACIONAL
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  Entre os Anteprojetos aprovados nesta semana destacamos o Anteprojeto  010/2017 de autoria da Vereadora Miriam Coelho (PT). Que cria o cargo de Terapeuta Ocupacional.  Conforme a Vereadora este projeto é de suma importância e  vem sendo planejado há muito tempo, ele é  uma sugestão ao Executivo para que seja  transformado em projeto e posteriormente em lei.

LICENÇA PATERNIDADE FOI DISCUTIDA NA SESSÃO DO LEGISLATIVO
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Direitos do servidor foi pauta nesta semana. Na Sessão Ordinária da terça-feira, dia 27/3/2018, os Vereadores aprovaram o Anteprojeto 01/2018 do Vereador Jorge Tormes do PDT, que altera o art. 177 da Lei complementar 03(Estatuto do servidor) prorrogando o período da licença paternidade para 20 dias.