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LEI MUNICIPAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO

LEI Nº 6.080, DE 16  DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe   sobre   a   regulamentação,   no  âmbito do Poder Legislativo  Municipal, o acesso às informações  públicas de  que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro  de 2011 , e dá outras providências.
 
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE JAGUARÃO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu, nos termos do disposto na Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica adotado integralmente, no âmbito da Câmara Municipal, os termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no que couber, respeitadas as peculiaridades locais.
Art.2º Fica garantido  o acesso às   informações  públicas  concernentes ao Poder Legislativo, por  meio de  requerimento especificando   o   pedido,   firmado   pelo   interessado   e   protocolado   na  Ouvidoria da Câmara Municipal,   ou   por  meio   eletrônico,   no   Portal   da  Transparência da Câmara Municipal de Jaguarão, de forma automática.
§ 1º Os requerimentos deverão informar nome completo, endereço completo, e e-mail e telefone, se houver, para eventual contato.
§ 2º Os  requerimentos  deverão   ser   gerados   em ordem  cronológica   e seqüencial,  e os respectivos processos deles decorrentes deverão ter suas peças numeradas e rubricadas. 
§ 3º Os serviços solicitados são gratuitos, salvo na hipótese de reprodução de documentos de mais de 05 páginas, situação em que os documentos serão encaminhados por servidor da Câmara, em consignação, para empresa que preste serviço de fotocópia, ficando os custos sob responsabilidade do requerente.
 
Art. 3º  Incumbe a Ouvidoria, distribuir aos setores as  respectivas solicitações,  as quais deverão ser  prestadas no prazo máximo de dez dias  úteis,  prorrogáveis  por mais dez dias, se devidamente justificada a prorrogação.
 
 Parágrafo único - Caberá ao setor demandado:
  a)   a   autuação   do  processo  bem  com  a   guarda   do  mesmo,   após   sua resolução;
  b)  encaminhar  ao  requerente os  documentos  e as   informações  por  ele  solicitadas;
  c) dar ciência do encerramento do processo à Ouvidoria Municipal.
Art.  4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
JOSÉ ORLANDO COELHO             OBERTE PAIVA
1º Secretário                Presidente
 
 

Lei Municipal de Acesso à Informação