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HISTÓRICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÃO

          BREVE HISTÓRICO DA CÂMARA DE VEREADORES
               DE  JAGUARÃO  EM SEUS PRIMEIROS ANOS
                             
 
 
         As Câmaras Municipais de Vereadores, no Brasil,  seguiram o modelo normativo  aplicável às  Câmaras Municipais portuguesas da Idade Média, que, por sua vez, foram instituídas e regulamentadas segundo as disposições das Ordenações Manuelinas.
         A primeira delas foi a da Vila de São Vicente, em 1532. A propósito, era necessário que uma localidade alcançasse um estágio de desenvolvimento tal  que recomendasse fosse declarada e criada a Vila correspondente. Com a Vila, aos seus habitantes cumpria instalar a sua  Câmara de Vereadores, eis que investidos de autonomia política para elegerem a  edilidade  que os iria representar. Mais ainda – e até o advento da República, em 1889 – , as Câmaras, além da função legislativa,  tinham também a executiva, eis que o seu Presidente, além de legislador, era investido para o exercício da mesma.   
          Jaguarão,  cuja Freguesia foi instituída por Resolução Régia de 31 de Janeiro de 1812, transcorridos vinte anos daquele ato, por Decreto de 6 de julho de 1832 ( cujo texto integral acha-se transcrito no documento abaixo, em itálico ),  foi criada a Vila do Espírito Santo do Serrito no Jaguarão.
          Sua Câmara de Vereadores foi instalada no ano seguinte, na data de 22 de maio de 1833:
 
Auto da instalação da Câmara da nova Vila do Espírito Santo do Serrito no Jaguarão. Ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de 1833, duodécimo da Independência e do Império, aos 22 dias do mês de maio, nesta povoação da Freguesia do Espírito Santo do Serrito no Jaguarão, nesta vila,  pelo Decreto de 6 de julho de 1832, onde foi vindo o vereador Anacleto José de Medeiros, Presidente da Câmara Municipal da Vila do Rio Grande, a cujo termo pertencia este lugar, comigo Secretário da dita Câmara Municipal abaixo nomeado para efeito de instalar a Câmara Municipal desta nova vila em cumprimento do Decreto de 13 de novembro, e sendo presentes os vereadores eleitos Padre Thomaz de Souza Sequeira e Silva, José Maria Rodrigues, Manoel Gonçalves da Silva, Domingos Moreira e o Padre Joaquim Cardozo de Brum, se procedeu a leitura do Decreto de criação desta nova Vila, o qual é do teor seguinte: a Regência, em nome do Imperador, o senhor D. Pedro Segundo, tem por bem sancionar e mandar  que se  execute a seguinte Resolução da Assembléia Geral Legislativa, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul:
Art 1º O lugar do Espírito Santo do Serrito no Jaguarão, província de São Pedro do Rio Grande do Sul, é elevado a Vila.
Art. 2º O seu Termo compreende dos distritos do Herval e Arroio Grande da Lagoa Mirim, confinando pelo Norte com o até a Barra do Piratini, pelo Oeste com o rio Jaguarão até a foz do Candiota, arroio Piratini, pelo Sul com a Lagoa Mirim, pelo Leste com o rio São Gonçalo subindo por este até as Pedras Altas e pontas do Piratini.
Art. 3º Haverá na Vila do Espírito Santo do Serrito no Jaguarão Juizes Ordinários, Juizes de Órfãos, Tabelião do Judicial e Notas, assim como o Inquiridor e Contador, que servirão em ambos os juízos. José Lino Coitinho, do Conselho do mesmo Imperador, Ministro  e Secretário de Estado dos negócios do Império, assim o tenha entendido e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro, em seis de julho de 1832, undécimo da Independência e do Império. Francisco de Lima e Silva, José da Costa Carvalho, João Bráulio Moniz, José Lino Coutinho.
 E logo pelo dito Vereador Presidente foi deferido, a cada um dos ditos vereadores da Câmara Municipal  desta nova Vila, juramento  dos Santos Evangelhos, em um livro deles sob a fórmula estabelecida no artigo 17 da Lei de primeiro de outubro de 1828, que sendo por eles aceito os houve empossados  dos seus empregos de vereadores da Câmara Municipal desta nova Vila do Espírito Santo do Serrito no Jaguarão, declarando o dito Presidente, por limite de terras, quanto lhes fica competindo as designadas nos decretos da sua criação aqui transcritos, e nesta conformidade houve por instalada a nova Câmara, do que para constar lavrei este auto,  que assina o mencionado Presidente  da Câmara Municipal da Vila do Rio Grande com os Vereadores desta  nova Câmara Municipal, comigo Joaquim José Quadrado, secretário da sobredita Câmara Municipal do Rio Grande, que a escrevi e assinei. “Anacleto José de Medeiros, Presidente,  Thomaz de Souza Sequeira e Silva, José Maria Rodrigues, Domingos Moreira, Manoel Gonçalves da Silva,  Joaquim Cardozo de Brum, Joaquim José Quadrado, secretário”.
 
Dessas perdas irreparáveis, não se pode reconstituir, em maiores detalhes, o dia a dia dos seus primeiros doze anos de atividade, eis que os primeiros livros de atas ( de 1833 até 1845 ) não foram encontrados. Mesmo assim, parte da correspondência ativa  da edilidade local, indicando as apreensões e reivindicações da população, pode ser encontrada no Arquivo Histórico do Rio Grande do Sul. Outra fonte, não há, ressalvados um que outro documento que possa encontrar-se noutra instituição.
Não se pode esquecer que, durante o decênio heroico de 1835 a 1845, as nossas incipientes comunidades sofreram duramente os rigores e consequencias da Revolução Farroupilha, que praticamente paralisou as atividades legislativas.
Dessa forma, quando falamos da Câmara de Jaguarão somos forçados dissertar a partir de 1845.
Entretanto, algumas considerações podem ainda ser feitas após a instalação da primeira legislatura.
No dia seguinte ao ato, o Padre Joaquim Cardozo de Brum, Vigário da Freguesia, firmou ofício comunicando ao Presidente da Província a suia realização em data de  22 de maio de 1833, sem deixar de consignar, ao fim de sua assinatura, seu grau maçônico: "33".
Empossados pois, os edis, a Câmara haveria de protagonizar um papel decisivo na organização urbana da Vila, ordenando assentamentos fundiários, promovendo a colocação de aterros nas suas enlameadas ruas, bem ainda canalizações de águas pluviais, fixação de alinhamentos e de testadas aos prédios, definindo os mais prementes serviços públicos de que carecia o povoado.
Paralelamente, a Câmara estava envolvida com as discussões políticas  do momento  e que motivaram o movimento revolucionário que dois anos e meses após.
Bento Gonçalves da Silva já não mais estava em Jaguarão, mas não se pode olvidar que o General de 20 de setembro de 1835 aqui veio residir em 1811 e por mais de duas décadas foi o "capitão de guerrilhas", não dando trégua a José Gervásio Artigas e aos seus sonhos da Patria Grande, que não só incluía a então denominada Banda Oriental, mas parte do Rio Grande do Sul e algumas Províncias argentinas, indo entestar com o Paraguai. Até que se findasse o processo de Independência do Uruguai, com o desligamento, em desfavor do Brasil, da efêmera e malograda Província Cisplatina, Bento Gonçalves da Silva permaneceu nesta fronteira, pelo menos até 1827-28.
A presença de Bento em Jaguarão e  em Cerro Largo ( Uruguai ), por tanto tempo, bem assim de seu irmão Manoel Gonçalves da Silva, os quais sofriam as agruras fiscais da Corte na, impositivamente penalizada, atividade pastoril, ao que se pode acrescentar. igualmente. a presença de dois sacerdotes católicos como integrantes da primeira legislatura (Thomaz de Souza Sequeira e Silva e Joaquim Cardozo de Brum ), e ainda do Padre João Themudo  Cabral Diniz na segunda, os três declaradamente maçons e republicanos,  servem  para que se possa bem definir o caráter francamente simpático à Revolução da  Câmara e a tudo quanto ela representou de rebeldia e de aspiração radical de mudança nos rumos políticos que eram impressos,  pela Coroa do Império do Brasil, à sua Província mais ao sul, a de São Pedro do Rio Grande.        
Está consignado nos Apontamentos para uma Monografia de Jaguarão que  Manoel Gonçalves da Silva,  "como chefe  principal da política jaguarense, inspirava a facção  partidária solidária aos futuros farrapos".
Irrompida a Revolução Farroupilha  -  cujo berço ideológico muito provavelmente tenha sido a Vila de Jaguarão  -  Antonio de Souza Netto, em 12 de setembro de 1836, encontrava-se no Campo dos Menezes, à margem esquerda do rio Jaguarão, na localidade  de Seival ( distrito do hoje município de  Candiota) , cerca da  estação Santa Rosa,  sobre a linha ferroviária Pelotas-Bagé, ocasião em que, conclamou aos revolucionários que o seguiam, bradando: 
" Camaradas! Nós que compomos a 1ª Brigada do Exército Liberal, devemos ser os primeiros a proclamar a Independência desta Província, qual fica desligada das demais do Império, e forma um Estado Livre e  Independente, com o título de República Rio-Grandense".
Diz a história que o Gen. Netto, de imediato, deu comunicação de seu ato à Câmara do Serrito ( Jaguarão ),  a qual, segundo nos diz o historiador Morivalde Calvet Fagundes, em razão de que  "fora a sede inicial  da conspiração e de onde Bento Gonçalves da Silva comandara toda aquela fronteira, teve o privilégio  de ser a primeira a dar  assentimento oficial e público à proclamação da novel República".
E, aos 26 de setembro de 1836, a Câmara Municipal de Jaguarão, em sessão extraordinária, na residência de um dos vereadores, lavrou e aprovou a seguinte ata:
Aos 20 dias do mês de setembro de 1836, primeiro da liberdade e independência rio-grandense, nesta Vila de Jaguarão, pelas quatro horas da tarde, abriu-se a sessão com cinco senhores vereadores e, tomando assento o sr. Presidente, disse ter convocado a Câmara para se fazer público neste município a deliberação da maioria da Província, respeito a ficar desligada da família brasileira e, instituindo um governo republicano, e sendo aprovada com unânime aplauso de toda Câmara esta nova instituição, deliberou o sr. Presidente e foi aprovado que isso se fizesse público por editais e se oficiasse ao Excelentíssimo Comandante Superior, Bento Gonçalves da Silva, mostrando-lhe a deliberação que tomou este corpo municipal, e pedindo-lhe queira dirigir interinamente o timão do governo deste Estado, como chefe e protetor da República e liberdade rio-grandense, devendo marcar o dia em que se deva proceder a eleição dos deputados à assembleia constituinte,  nas mãos de quem devem depositar os poderes que ora interinamente se lhe confiam, para este transmitir a quem achar  conveniente.
Sob vivas e aplausos, firmaram esta ata Domingos Moreira, Presidente, José Fernandes Passos, João Antonio de Oliveira Val, Manoel Gonçalves Meireles e Severino Antonio de Medeiros.
Pode-se imaginar o ambiente difícil em que tinha de atuar a Câmara de Jaguarão, pequena urbe em formação e que não ia muito além do quadrilátero formado pelas atuais Av. 20 de setembro, rua Uruguai, Av. Odilo Gonçalves e rua Andradas.
A presença dos " imperiais",  representados pela Guarda Nacional      ( criada em agosto de 1831 ) mais as forças civis de parcela ponderável da população, por certo representavam um componente de constante oposição aos revolucionária farroupílhas. O clima geral era de permanente agitação, permitindo perseguições pessoais, pequenas e grandes vilanias e traições, a delação, a intriga, a vigilância entre adversários dava margem a toda sorte de especulações e comentários, numa geral atmosfera humana de desconforto, insegurança e intolerância. Pode-se assim avaliar, em circunstâncias tão adversas, o que representou o ato de destemor e de independência - talvez mesmo de arrogância - da nossa Câmara de 20 de setembro de 1836, colocando-se aberta e francamente favorável em seu público e oficial apoio à declaração, de apenas oito dias antes, de Antonio de Souza Netto, proclamando a  República Rio-Grandense.
Mas, reportemo-nos a 1845, melhor dito, à inquietação dos jaguarenses ao início daquele ano legislativo, voltada a normalidade na Província depois de firmada a Paz de Ponche Verde.
A inquietação derivava de que não se tinha respostas afirmativas sobre o paradeiro dos Livros 1 e 2 de Atas da Câmara, compreendendo o período de 1833 a fins de 1844.
Com efeito, no 17 de fevereiro de 1845, na primeira sessão ordinária daquele ano, foi aberto o Livro 3, curiosamente consignando a Ata de nº 1.
Voltando, em derradeiro, à inquietação, prendia-se a mesma - e ainda persiste - à natural curiosidade em se saber o que em Jaguarão se passara durante o decênio heroico, uma vez que os vereadores locais sempre foram simpatizantes aos ideais dos farroupilhas.
Transcorridas mais de três décadas e meia do início da revolução, o Dr. José Maria de Azevedo - Comendador Azevedo - então na presidência da Câmara, com data de 16 de janeiro de 1873, emitiu uma nota esclarecedora à população, sobre o "mistério", no caso o desaparecimento dos preciosos Livros 1 e 2.
Conforme foi estampado no Almanaque de Jaguarão no Centenário da Independência da Pátria, editado em 1922, a nota foi redigida com estes dizeres:
 Faz saber o Sr.Presidente que não tendo numeração as atas da Câmara, para facilitar o serviço  quando as quisesse procurar e saber de qualquer resolução constante das mesmas, mas que, no conseguir desse trabalho, não encontrara, no arquivo da Secretaria, o Primeiro e Segundo livros das Atas mencionadas e sim, entre outras, o Terceiro, onde,  em sua primeira e segunda atas, com data uma de 17 e a outra de 18 de fevereiro de 1845, está declarado o desaparecimento dos dois Livros referidos e o copiador de ofícios, o que se acha em harmonia com a voz pública a dizer que semelhantes livros, com  muitos outros papéis, foram queimados na Vila de Melo, Departamento de Cerro Largo, no Estado Oriental do Uruguai, no decorrer da Revolução civil que,  nesta Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, rebentara no dia 20 de setembro do ano de 1835 e durara quase dez anos, segundo se manifesta o Decreto de  18 de setembro de 1844, publicado em Ordem do dia  1º de março de 1845, na margem direita do Arroio Santa Maria, pelo Barão de Caxias, hoje Duque do mesmo título.
E porque Jaguarão foi elevado de Freguesia e Vila pelo Decreto de  6 de julho de 1832 e a primeira sessão do terceiro Livro encontrado é, como fica alegado, de 17 de fevereiro de 1845, há longo espaço de treze anos compreendido nas atas dos Livros perdidos, caso que não é de admirar porque, nas circunstâncias anormais da Revolução, o exercício das funções da  Câmara esteve sempre interrompido.
Mandada  publicar a nota acima pelo Comendador Azevedo, foi omitido na mesma que os dois Livros de atas, mais o copiador, poderiam estar nas mãos da viúva de Manoel Gonçalves da Silva, sua segunda esposa,  Eulina Márcia do Espírito Santo, uma vez que Manoel havia falecido durante a Revolução. A propósito, a primeira esposa de Manoel era irmã da primeira. Chamava-se Faustina Leonor Meirelles. Ambas eram filhas de Manoel Gonçalves Meirelles, um dos edís que firmaram a ata de adesão da Câmara local, na data de 12 de setembro de 1836, em adesão à recém proclamada República Rio-Grandense.
Pois a Câmara de Jaguarão, em sessão de 17 de fevereiro de 1845, fez constar em ata o seguinte:
Deu parte o Secretário da Câmara da falta que encontrou, no arquivo da mesma, dos Livros das Atas  e copiador de ofícios que ouvida dizer existiam em poder do falecido Manoel Gonçalves da Silva. Resolve-se que o Secretário oficie à viúva do dito Gonçalves, exigindo ditos Livros, e afiançando-lhe qualquer resultado quer supusesse haver pela entrega deles.
Na sessão do dia seguinte, Eulina Márcia do Espírito Santo Gonçalves, respondeu laconicamente dizendo não dispor dos Livros, o que valeu ao Secretário assim se referir , na ata de 18 de fevereiro de 1845:
Foi apresentada pelo Secretário a resposta da viúva do falecido Gonçalves, respeito dos Livros desaparecidos, respondendo não os poder achar em sua casa.
Com os livros - tenham ou não sido queimados na então Vila de Melo - esvaiu-se a possibilidade der poder-se acompanhar o cotidiano da Câmara em seus primeiros dias e pelos menos ate os primeiros meses seguintes ao início da Revolução farroupilha, porque em verdade a edilidade local não mais se reuniu oficialmente a partir de Janeiro de 1836. Quem nos dá esta notícia é a própria Câmara, em sessão do dia 24 de abril de 1846.
Resumidamente: foi lido um requerimento de Delfina Maria Eloy, cobrando aluguéis à Câmara pelo período de 3 de maio de 1833 ( a Câmara foi instalada, recorde-se, no dia 22 daquele ano e mês ), e até 1º de junho de 1843. O requerimento foi indeferido, em parte, porque foi salientado que a Câmara funcionou apenas de maio de 1833 a janeiro de 1836, vale dizer, depois do que ficou esta Vila em total abandono, causa da Revolução, a reproduzir-se as palavras da Câmara ao requerimento da proprietária do imóvel.
Este,  o breve histórico da nossa Câmara em seus primeiros anos de existência.
Entretanto, três outras leituras são recomendadas, todas de alto valor, que por certo ampliarão os horizontes do leitor sobre o tema.
 A primeira delas, um artigo de Sérgio da Costa Franco estampado no volume 4 dos Cadernos Jaguarenses, publicados sobre a responsabilidade  do Instituto Histórico e Geográfico de Jaguarão e que tem sido chancelados, em  suas últimos edições,  pela Câmara. Título: A Primeira Câmara de Jaguarão.
A segunda, o capítulo final ( VIII )  da monografia  Origens de Jaguarão,  de autoria de Sérgio da Costa Franco, cuja segunda edição foi patrocinada, em boa hora, pela Câmara, em 2007.
A terceira, é um trabalho pioneiro, fruto  de um esforço conjunto do Instituto Histórico e Geográfico de Jaguarão, da Unipampa e da Câmara: a edição das Atas da CMJ, em texto integral, numeradas de 1 a 137,  abrangendo as sessões realizadas no período de 1845 a 1848.  
 
 
                               
                    EDUARDO ALVARES DE SOUZA SOARES
                    do Instituto Histórico e Geográfico de Jaguarão
                 do Instituto Histórico e Geográfico do R. G. do Sul      
 

A Câmara